Função Economica Dos Impostos

DISSERTAÇÃO DE ACÓRDÃO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Recurso Extraordinário RE n.153771/MG EMENTA: - IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo

Turma: Sexta e Sábado Módulo/disciplina: Direito Empresarial e Tributário Tutor presencial/Professor Local: Danyelle Santana Professor EAD: Profa. Ma. Juliana leite Kirchner Título da Atividade: “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade de contributiva, é coerente e adequado à atualidade?” Claudia Raquel Cazzaro (ex-Uniban 111610460) RA Novo 1299173829 Dileusa de Oliveira Vieira – RA 2335449700 Alunos (as) Gyrlene Vieira dos Santos – RA 2305313104

IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1 IMPOSTOS ESTADUAIS O artigo 155 da Constituição Federal de 1988 prevê três impostos de competência dos Estados, a saber: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD; e Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. 1.1

privativa ou exclusiva: Refere-se aos impostos. O direito tributário não difere entre competência privativa e exclusiva. Também podemos dizer que a União tem competência privativa para instituir empréstimos compulsórios. Já a competência comum: Refere-se às taxas e contribuição de melhoria. Há autores que sustentam que tal competência é privativa, visto que todas as pessoas políticas podem criar taxas e contribuições de melhoria, desde que não as mesmas. 2. Alguns impostos são…

revolução Keynesiana associam-se ao problema do desemprego. A Teoria econômica keynesiana desenvolveu-se com a depressão mundial da década de 1930 ainda acontecendo.De acordo com a teoria de Keynes, o alto desemprego na Grã-Bretanha, Estados Unidos e em outros países industrializados se devia a uma insuficiência de demanda agregada, em razão das políticas econômicas de combate ao desemprego. Esta teoria forneceu a base das políticas econômicas de combate ao desemprego. Keynes apoiou…

...........................................................10 3 – Referência Bibliográfica.............................................................11 Introdução “O novo Direito Empresarial, com Ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade”. A capacidade contributiva é visto como o princípio fundamental para exprimir a justiça tributária, onde cada um deve pagar o tributo em conformidade com a sua riqueza. A

FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADES DE CIÊNCIAS SOCIAIS, LETRAS E SAÚDE DE UBERLÂNDIA NOMES: ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA: UMA ABORDAGEM ANALÍTICA. UBERLÂNDIA 2014 NOMES: ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA: UMA ABORDAGEM ANALÍTICA. Trabalho Interdisciplinar do curso de Direito

princípio da irretroatividade? Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 13. O que é o princípio da anterioridade? Proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias. 14. O que é o princípio da vedação ao confisco? É a imposição de um determinado tributo que não pode ter por consequência o…

Conceito: Ao descrever a conceituação literal de intervenção Washington Peluso A. de Sousa, afirma que a palavra traduz um preconceito trazido do Estado liberal, e que quando este intervém na economia, esta realizando função atípica, extraordinária onde não estariam inclusas as funções econômicas do Estado. Traz Peluso também que a intervenção é forma de ação, que subentende uma certa maneira de agir, sendo assim, existindo outra que se opõe a esta, e que por ser forma de ação do…

D.F Matos RA _ 22321386555 Nome: Giliard Rodrigues de Sousa Ferreira RA_ 2321375038 Nome: Maria Aparecida Sandi de Sales RA _ 2317365284 Nome: Maria Madalena Honorato RA_3300492690 “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Profa. Esp. Karina Jankovic Taguatinga, Distrito Federal Novembro, 2012 FACULDADE DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO