Função Do Conselho Tutelar

Barbosa, Greyce Lima, Janes Coelho e Max Taborda CONSELHO TUTELAR Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar é por excelência, o órgão que vai representar a sociedade, uma vez que seus membros são escolhidos para atribuições relevantes. O ECA dispõe que cada município terá pelo menos um conselho tutelar composto por 5 (cinco) membros, e…

COMPETÊNCIA CONSELHO TUTELAR O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui…

membros menores não serão privados da assistência que lhes é devida. A participação da comunidade, por força do próprio estatuto, concretiza-se com a criação do conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada Município elegera pelos cidadãos locais, pelo menos um conselho, com mandato de três anos, composto de cinco membros, cujas atribuições são relevantes e serão analisadas no momento oportuno. Quanto á garantia…

oficinas de arte ou esporte, objetivando a superação e a garantia de direitos de crianças, adolescentes e seus familiares que tiveram prejuízos em função da violência sofrida. Apesar do formato bem definido quanto à proposta de acompanhar famílias que sofrem em função da violência, muitos dos casos encaminhados pelos órgãos de proteção (conselho tutelar, delegacia e promotoria de infância e juventude) não se encaixam bem neste formato. Em alguns dos casos é difícil definir…

Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 06 - Conselho Tutelar DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Compreender o significado e a finalidade do Conselho Tutelar no sistema da legislação vigente; • Identificar a natureza jurídica, as características, as atribuições, e os limites legais deste órgão; • Reconhecer a importância deste órgão no cumprimento e na garantias dos direitos das crianças eAula 06 – Conselho Tutelar DIREITO DA CRIANÇA E DO…

Lei n. 12.696, de 26 de julho de 2012, ocorreram alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provocando substanciosas modificações em relação ao Conselho Tutelar. Tais alterações trarão reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares. Além do mais, proporcionou questionamentos quanto a transição do sistema atual pelo preconizado pela lei que requer reflexão e discussão. Visando contribuir com tal discussão,…

os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar pelas crianças e adolescentes.Esses sujeitos sociais – Conselheiros do Direito governamental e não governamental ,Conselheiros Tutelares e militantes de entidades de atendimento e defesa de direitos – tem sua participação democrática institucionalizada.O artigo 204 da CF/1988 dispõe sobre a descentralização político-administrativa,colocando a sociedade civil como…

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado,comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. No…

juventude (CJ). Atendendo crianças e adolescentes com idade determinada pela instituição, em situação de vulnerabilidade social. O trabalho é realizado através de cursos educativos, oficinas esportivas visando apoiar e melhorar o rendimento escolar. A função do assistente social dentro desse contexto é realizar reuniões com as famílias dos assistidos pela ONG, através programas sócio educativas onde são discutidos temas relevantes como, drogas, sexualidade, prevenções de doenças,…