Função Do Conselho Tutelar

ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE SANTACRUZ/RN. |Simone Fernandes Dantas* simonepotyguar@yahoo.com.br Meiriele S. Ramos de Medeiros Araújo** meirielemedeiros@pop.com.br (INTRODUÇÃO) O Conselho Tutelar detém, dentre outras, a atribuição de aplicar medidas de proteção em benefício de crianças e adolescentes sob situação de risco, garantindo que os seus direitos sejam promovidos. Os representantes do…

Apenas o Conselho Tutelar não basta. (publicado no site do CAOPIJ-RS) A maior parte dos municípios do Estado do Paraná já conta com seus Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar criados e em funcionamento. Infelizmente, sérios problemas estruturais nesses órgãos ainda são detectados, sendo basicamente decorrentes da falta de compreensão, por parte de governantes e dos próprios conselheiros, de sua importância capital para o efetivo cumprimento da lei e da Constituição e

Direito. Respeito. Sociabilidade. Tolerância. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Inicia-se um movimento amplo, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de forma sistemática, integrada e em parceria, em prol dos interesses

Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção de titulo de Pós-graduação, junto ao Curso de Educação Interdisciplinar com Ênfase em Educação Infantil e Alfabetização. COLNIZA-MT/2012 TEMA Conselho Tutelar DELIMITAÇÃO DO TEMA A forma que os Conselheiros Tutelares do Município de Colniza-MT, gestão 2010 à 2012 executam seus trabalhos. JUSTIFICATIVA Tendo em vista a importância do trabalho executado pelos Conselheiros Telares no Municipio de…

Conselho tutelar ÍNDICE 1. Introdução 2. Atuação do Conselho Tutelar 2.1 Finalidade dos Conselhos Tutelares 2.2 Casos em que o conselho pode ser acionado 2.3 Onde ficam as crianças sob a tutela do conselho 3. Conclusão OBJETIVO GERAL Conscientizar a sociedade da importância do Conselho Tutelar, detectando sua atuação. OBJETIVO ESPECÍFICO Analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e verificar o campo de atuação dos integrantes do Conselho Tutelar. …

aos pais ou responsável, pela freqüência à escola. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Art. 57. O poder público estimulará pesquisas,…

Conselho Tutelar Apresentação A capacitação é fator fundamental para que os conselhos cumpram sua verdadeira missão e tem sido uma solicitação constante dos conselheiros. Por isso, a partir de agora, ela será um dos projetos prioritários do Pró-conselho, Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. Desde o lançamento do Pró-conselho, em abril de 2001, já desenvolvemos várias ações, visando não…

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…

O artigo 131 afirma que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na Lei Federal número 8.069 de 13 de julho de 1990, “O Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA, 2011 p.77), o qual além de envolver a sociedade familiar e social como um todo, envolve especificamente cinco participantes escolhidos pela sociedade para atuarem como conselheiros, esses devem…

Requisitos para conselho tutelar O processo de escolha dos membros do conselho tutelar será realizado sob a responsabilidade do conselho Municipal dos Direitos da crianla e do adolescente, sob fiscalização do Ministério Público. Ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. No processo de escolha dos membros do conselho tuttelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer