A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE SANTACRUZ/RN.

A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE SANTACRUZ/RN.

|Simone Fernandes Dantas* [e-mail] Meiriele S. Ramos de Medeiros Araújo** [e-mail]

(INTRODUÇÃO) O Conselho Tutelar detém, dentre outras, a atribuição de aplicar medidas de proteção em benefício de crianças e adolescentes sob situação de risco, garantindo que os seus direitos sejam promovidos. Os representantes do Conselho Tutelar são pessoas que tem o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, que os auxiliam no sentido de saber a respeito da criança e do adolescente que tem seus direitos violados ou que estão sob risco. Para exercer esta função, os Conselheiros devem tomar conhecimento e analisar os fatos, efetuar breves levantamentos, solicitar laudos, relatórios e requisitar providências junto ao poder público. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é a legislação que regula o trabalho e atuação do Conselho Tutelar em garantir os direitos das crianças e adolescentes, sendo um legítimo instrumento de pressão e prevenção, forçando a implantação dos mecanismos necessários ao atendimento digno aos direitos de todas as crianças e adolescentes. (METODOLOGIA) A referida pesquisa científica, foi realizada utilizando o método exegético jurídico, embasada no estudo da legislação pertinente ao tema, consultas a artigos on line e pesquisa empírica realizada por meio de consulta ao Conselho Tutelar local. (RESULTADOS) Observou-se que a atuação do Conselho Tutelar é legítima no sentido de buscar junto aos órgãos públicos as soluções favoráveis à garantia dos direitos desses cidadãos, cabendo às autoridades públicas executar os serviços exigidos dentro da lei, ordenados ou pedidos pelo Conselho Tutelar; sendo o Conselho um órgão permanente e autônomo, este tem abertura junto a sociedade para fazer concretizar as suas ações em defesa do cumprimento da não violação dos direitos da