Função Das Cláusulas Gerais

o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? As cláusulas gerais são formulações genéricas e abertas da lei, normas orientadoras,…

Estado de Minas Gerais - SENALBA/MG, localizado à Plombagina, 605 B. Floresta, Cep. 31.110-090 CNPJ: 17.450.529/0001-00, Código Sindical.: 010.097.07283-1 telefax: (31) 3421-1041 e, de outro lado, a Federação Nacional de Cultura - Fenac, sindicato patronal de grau superior, representante dos 2º, 3º e 4º Grupos do Plano CNEC, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, n.º 70, sala 901 à 905, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-015, representada por sua delegacia no Estado das Minas…

NATURA COSMÉTICOS S.A. CNPJ/MF Nº 71.673.990/0001-77 NIRE 35300143183 ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2004 I - Data, hora e local: Aos 11 dias do mês de maio do ano de 2.004, às nove horas, na sede social da Natura Cosméticos S.A. (doravante denominada “Companhia”), localizada na Rodovia Régis Bittencourt, s/nº, Km 293, Edifício I, no município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, CEP 06850-000. II - Convocação: O edital de convocação é dispensado

ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? O princípio da função social do contrato, insculpido no artigo 421 do Novo Código Civil, A Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função…

ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? R: do Princípio da Socialidade – ressalva o bom domínio do social sobre o individual, sem anulá-lo. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: As Cláusulas Gerais são…

Sr(a). TARCISIO SCHMITT; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013 e a data-base da categoria em 1º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis,…

eram apenas utilizados para suprir lacunas; CC/02 princípios explícitos e têm valor de norma jurídica; inauguram a própria disciplina contratual. 1.1. Princípio da autonomia da vontade. 1.2. Princípio da supremacia da ordem pública 1.3. Princípio da função social do contrato 1.4. Princípio do consensualismo 1.5. Princípio da boa-fé e da probidade contratual 1.6. Princípio da obrigatoriedade dos contratos – princípio da intangibilidade dos contratos ou princípio da força vinculante dos…

DA FORMAÇÃO DO CONTRATO PASSO 2 1- Artigo 423: “Quando houver nos contratos de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Essa proteção, no entanto, é escassa. Dá tutela apenas ao Princípio da Interpretação mais favorável à parte mais suscetível da relação. Os contratos de adesão são, em sua maioria, abusivos, devendo, portanto, ter uma maior fiscalização preventiva das autoridades competentes, na medida em que se…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 179 O CÓDIGO CIVIL DE 2002: PRINCÍPIOS BÁSICOS E CLÁUSULAS GERAIS LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES¹ INTRODUÇÃO O Código Civil de 1916, obra idealizada por Clóvis Bevilácqua, refletia os ideais do século XIX, em que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratar e do pacta sunt servanda estavam no seu apogeu; possuindo tal diploma caráter extremamente

princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? R: Sociabilidade, pois são analisados, o direito de propriedade partindo do interesse social privado, logrando função social, ou seja, deve esta limitado ao interesse da coletividade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral…