Relatório de audiência

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001607/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE:
11/07/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR038339/2012
NÚMERO DO PROCESSO:
46220.003439/2012-42
DATA DO PROTOCOLO:
10/07/2012
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

SINDICATO DOS TRAB. EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, REST., BARES E
SIMILARES DA GRANDE FLORIANOPOLIS, CNPJ n. 81.328.999/0001-02, neste ato representado
(a) por seu Presidente, Sr(a). ANESIO SCHNEIDER;
E
SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANOPOLIS, CNPJ n. 83.714.097/0001-21, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). TARCISIO SCHMITT; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013 e a data-base da categoria em 1º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, restaurantes, bares, churrascarias, fast-foods, pizzarias, casas de chá, sorveterias, confeitarias, cafés, leiterias, botequins, bombonieres, pensões, campings, lanchonetes, hospedarias, empregados em clubes, boites, em empresas de alimentação industrial e hospitalar, cozinhas industriais, congelados em lanchonetes de supermercado, de padarias e resorts, com abrangência territorial em Florianópolis/SC.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de seus empregados a partir de 1º de junho de 2012 mediante aplicação de 11,70% (onze por cento e setenta centésimos), correspondente ao INPCIBGE acumulado no período de