Função Das Cláusulas Gerais

NO ESTADO DE M GERAIS, CNPJ n. 17.220.252/0001-29, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). WALTER BERNARDES DE CASTRO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de novembro. CLÁUSULA…

necessária a colaboração de outro ser humano com troca de coisas e objetos, dai surge o contrato com a função de dar segurança a essas negociações, em qualquer sociedade capitalista o contrato é fundamental. Na revolução francesa nascem os dois pilares do contrato: LIBERDADE e FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, na legislação napoleônica, que vigora até hoje na França, as convenções é lei entre as partes. A função do contrato é dar segurança jurídica nas negociações. O direito tem por…

que esse pagamento deveria ser feito. Francisco também revelou desconhecimento desse ônus e alegou que, de acordo com a cláusula sétima do instrumento público de promessa de compra e venda, quem deveria pagar o valor era Antônia. É importante destacar duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais, convencionais, encargos, judiciais ou…

responsabilidades e obrigações decorrentes do presente negócio (doc. 7); 3. Conforme dispõe o contrato, na clausula 4ª e seu parágrafo único, o 1º requerido pagou em 14/04/2010 o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, em 15/05/2010 pagou R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) totalizando R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Ciente do arrendamento junto ao Banco Itau leasing S/A, conforme clausula 5ª concordou expressamente em assumir as 40 (quarenta) parcelas vincendas no…

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS MODO NORMAL DE EXTINÇÃO: cumprimento da obrigação. CLAUSULA RESOLUTIVA: o termo resolução é usado c/ a inexecução do contrato por uma das partes, pode ser expressa, tácita (art474) ou onerosidade excessiva (art478) aplica-se teoria da imprevisão TEORIA DA IMPREVISÃO: é a possibilidade de rediscutir os preceitos contratuais em face da ocorrência de fatos imprevisíveis, enseja a repactuação / dec. boa fá objetiva CLAU. DE ARREPENDIMAENTO: quando prevista autoriza as

A segunda observação está em que tais princípios específicos coexistem com os princípios gerais do Direito do Trabalho de correlação mais íntima com as relações individuais de trabalho, com destaque para a abrangência do Princípio de Proteção, cuja tônica se revela em doses fortes tanto nas relações individuais como nas relações coletivas de trabalho. Os princípios específicos e os princípios gerais compõem assim os Princípios do Direito do Trabalho. Embasamento dos Princípios do Direito

Teoria Contratual do código Francês, se pautava na vontade do indivíduo e de sua liberdade como expressão suprema, não podendo de forma alguma ser modificado.Entende-se dessa feita que a vontade individual dos indivíduos em uma relação contratual é a função de causa primeira do direito privado. Resumidamente, o contrato, para o sistema Francês, era um meio de instrumento para se alcançar a Propriedade, dando pleno direito às partes pactuarem normas entre si, apresentando um caráter…

Kecia Marques 5 Ausência de Mecanismos para Exceções  Quando a LP utilizada não fornece mecanismos para exceções, o programador usa recursos como:  Abortar o programa.  Utilizar códigos de erro. Ex.: uma função para ler dados de entrada. Caso algum dos dados seja inválido, a função retorna –1. Kecia Marques 6 Ausência de Mecanismos para Exceções  Testar a condição anormal antes que ela ocorra. Ex.: if (x!=0) div = y/x; else cout << “Divisão por zero”; …

administrar algum ou todos os recursos envolvidos pela função produção (reunião de recursos destinados à produção de bens e serviços) da organização. Gerente Administrativo, Karine Soares Estra, inscrita sob o CPF 223. 234.379 – 81. É o profissional que Coordenar a equipe da loja, analisar o fluxo de caixa, sugerir novas técnicas de venda, entre outras funções. Operadora de caixa, Elizangela Rojas Magalhães, inscrita sob o CPF 332.213.345 – 22. Tem como função registrar as compras do…

CLAUSULAS ABUSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO VICTOR DANIEL AGUIAR FREDERICO1 LINDOMAR RODRIGUES MONTE2 Resumo: O presente artigo busca analisar as cláusulas abusivas contida em contratos de adesão. Os contratos de adesão são um aparelho que possibilitam a adesão em massa, seu modelo é usado para várias contratações, gerando uma maior agilidade no processo de negociação. O principal debate é que embora eles tragam grandes benefícios a sociedade, mas pode também trazer prejuízo aos…