Função Da Assembléia Legislativa

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2007 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2007 NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA Presidente PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2007 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA NEUCIR AUGUSTO BATTISTON Secretario Geral JOAQUIM SANTOS CUNHA Controlador Geral CARLOS ALBERTO FERNANDES CUNHA Contador Este Relatório de Prestação de Contas atende a Instrução Normativa N° 013/TCER ASSESSORES: …

Segundo Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, há, na realidade, quatro funções essenciais em um Estado Democrático de Direito: legislativa, executiva, judiciária e fiscalizatória; 2 – Poder Legislativo: 2.1 – Órgãos do Poder Legislativo: . Competência predominantemente legislativa; . Congresso Nacional – União; . Assembléia Legislativa – Estados Federados; . Câmara Legislativa – Distrito Federal; . Câmara dos Vereadores – Municípios; 2.2 – O Congresso Nacional: . Bicameralismo; .…

1 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI Nº 4.751, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei trata do Sistema de Ensino e da gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, conforme…

CONSTITUIÇÃO DE 1787: a primeira e mais antiga Constituição escrita foi a primeira Constituição de base legal e escrita (influenciada pelas liberdades dos cidadãos, pelo jusnaturalismo... que vai também influenciar a Revolução Francesa) ; a sua função de lei fundamental e de pacto constitutivo da união, a tradição jurídica anglo-saxónica, a elasticidade, o trabalho jurisprudencial e circunstâncias histórico-sociais favoráveis explicam a longevidade da Constituição e a consistência das…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2012 - DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2012 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste…

REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Regimento Interno Legislativa de Pernambuco. da Assembleia Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1001, de 14 de junho de 2010.) TÍTULO I DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, constituída por Deputados eleitos diretamente…

Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República; d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; etc .. Assembleia da República -Definição: Artigo147º: A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. -Composição: Artigo 148º: A…

Ordenamento Jurídico O ordenamento jurídico brasileiro consiste na somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode…

a ratificá-los em nome do Brasil; •decreto presidencial promulgando os tratados e convenções internacionais; •decreto legislativo sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; •ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato; •regimento interno dos órgãos do Poder Judiciário, com caráter autônomo, geral e abstrato; •regimento…

parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDITORA INESP Av. Pontes Vieira 2391, Ed. Comercial Magna Pontes, D. Torres, Fone/fax 277-2914 CEP 60.130-241 Fortaleza-Ce. E-mail: inesp@al.ce.gov.br Distribuição Gratuita 4 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Mesa Diretora 1999 – 2000 Dep. José Welington Landim Presidente Dep. José Vasques Landim 1º Vice - Presidente Dep. José Sarto Nogueira Moreira 2ª Vice - Presidente Dep. Marcos César Cals de Oliveira 1º…