Função Clássica Do Poder Judiciário

FEDERALISMO – SEPARAÇÃO DE PODERES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FEDERALISMO I - FORMA DE ESTADO - CONCEITO Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político – soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados, de maneira concentrada, desconcentrada ou descentralizada. DESCONCENTRADA – quando se transferem os…

repressivo). O controle prévio se divide em político (interno ao Poder Legislativo e de veto pelo Poder Executivo) e jurisdicional (garantia do Judiciário ao exercício pleno do poder legiferante nos termos da Constituição, geralmente por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentares). De acordo com José Afonso da Silva5, o controle político é aquele exercido por órgão de natureza política, podendo ser o próprio Poder Legislativo, como foi comum na Europa durante o século passado, ou

O tema da separação de poderes tem atravessado épocas, sendo objeto de considerações por grandes autores em clássicas obras no decorrer da história. É uma doutrina que surgiu com o objetivo fundamental de se limitar o poder do homem, impedindo que este o use indiscriminadamente, o que causaria uma grande desproporção e desigualdade em relação aos que o devem obediência. PLATAO Em Platão, já podemos visualizar esta intenção. Ele foi o primeiro a falar sobre separação das funções da…

pela primeira vez num texto do jurista Marciano conhecido como Digesto, era uma compilação de textos da época pós-clássica romana, elaborado por fragmentos sobre um mesmo assunto, recolhidos de obras de mais de quarenta jurisconsultos clássicos. 2. CARACTERISTICAS E CONCEITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de…

Paulo Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” Doutorado Função Social no Direito Constitucional Acesso a Justiça nas Constituições Lázaro Alves Martins Júnior “Acesso Social a Tutela Judicial Justa na esfera Constitucional” Pré-Projeto de pesquisa e elaboração de tese apresentado ao Programa de Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, com área de concentração em Função Social do Direito Constitucional. Eixo Temático: Direito…

concentração de poderes nas mãos do rei, cujo poder era legitimado na lei Divina. Não havia tripartição dos poderes: o rei era o executivo, o legislativo e o judiciário. b. Não havia Declarações de Direitos Humanos. O rei podia cometer todo tipo de arbitrariedades. c. O status quo não representava as aspirações da elite econômica ascendente: a burguesia – que era tributariamente espoliada para sustentar toda a pirâmide social. Monarquia absolutista: vigia a Teoria do Direito Divino…

separação de poderes sempre foi um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, haja vista, até mesmo a Carta Imperial de 1824, já previa o instituto unificador, em seu Título 3º: “Dos poderes, e Representação Nacional. Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição offerece. Art. 10. Os…

AULA 4 OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO EM SUA FUNÇÃO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS LEGISLADORES, QUALIDADE DO SISTEMA ELEITORAL E DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E REPRESENTATIVO O art. 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito. O parágrafo único desse artigo dispõe que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de…

primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foi formulada por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. A tripartição dos poderes foi idealizada por Aristóteles em sua obra “Política”. A teoria Aristotélica vislumbrava as funções distintas que o poder soberano exercia, quais seja a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgar, que visava dirimir os…

organizados sob o regime constitucional. Nesse sentido, afirma Moraes Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. (MORAES, 2004, p. 38) Segundo o autor, a Constituição é a lei fundamental do Estado imprescindível para sua estruturação…