Fraude Contra Credores Conceitos E Elementos Constitutivos

do bem de família e a relevância de sua proteção. • Leia o breve resumo, procurando aprofundar a matéria com base na doutrina e no estudo da Lei 8.009/90. Resumo: • Em primeiro lugar é importante rever o conceito de bem, ou seja, coisa suscetível de valoração econômica e apropriação, em razão de sua utilidade e raridade. • Em segundo lugar, a idéia de “família”, insculpida na Constituição Federal (art. 226). Num primeiro…

pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. CAPACIDADE DO FATO: capacidade de exercer o direito se adquire quando se atinge a maioridade. Obs, a capacidade do fato condiciona-se a capacidade do direito, mas não vice-versa. CAPACIDADE DO DIREITO: adquirido no…

produziram seus efeitos, causa mortis dos demais, isto é, dos inter vivos. Os primeiros são os praticados para ter efeitos quando do falecimento de uma das partes. A eficácia dos segundos não depende disto. Quanto aos efeitos, constitutivos e declaratórios. Os constitutivos, sua eficácia opera-se a partir do momento da conclusão do negócio, e os declaratórios, sua eficácia retroage a data em que se realizou a determinação de vontade. Quanto à existência, em principais e acessórios.…

.......................................3 1.1.2.1.2 Atos-fatos Jurídicos ...........3 1.1.2.1.2 Negócios Jurídicos .............3 1.1.2.2 Atos Jurídicos Ilícitos ...............3 2. Negócios Jurídicos ........................................4 2.1 Conceito ..................................................4 2.2 Classificação dos Negócios Jurídicos .....4 2.2.1 Quanto às Vantagens que Produzem4 2.2.2 Quanto às Formalidades...................5 2.2.3 Quanto ao Conteúdo ........................5 2.2.4

17 2.3.4 LESÃO. ........................................................................................................ 19 2.3.5 ESTADO DE PERIGO. ................................................................................ 20 2.3.6 FRAUDE CONTRA CREDORES. ................................................................ 21 2.3.7 SIMULAÇÃO ................................................................................................ 22 III. CONSIDERAÇÕES FINAIS ...........................

exercer,pessoalmente, os atos da vida civil (capacidade de ação). Só se adquire a capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade. • A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. PESSOA JURÍDICA Conceito _ são entidades em que a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física. • Pessoa Jurídica de Direito Público União; Estados; Municípios; Distrito Federal;…

as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. Conceito de sociedade: A sociedade é um conjunto de indivíduos que partilham uma cultura com as suas maneiras de estar na vida e os seus fins, e que interagem entre si para formar uma comunidade. Embora as sociedades mais desenvolvidas sejam as…

DAS PESSOAS JURÍDICAS – PEDRO LENZA CONCEITO Noções Preliminares A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar, na vida jurídica,…

Contratos em espécie. Modalidades Contratuais. Contrato de Compra de venda. 1- Conceito: “Compra e venda e o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outrem (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço, em dinheiro ou valor fiduciário correspondente”. 2- Características Jurídicas: A- Bilateral/sinalagmatico: obrigações a ambos os contratantes e reciprocidade. B- Onerosos- ambos auferem vantagens…

desenvolvida pelo empresário individual ou sociedade empresária de forma profissional e economicamente organizada, para produção ou circulação de bens ou serviços, a empresa visa à obtenção de lucros por parte daqueles que a exploram, os quais em contra partida, vem assumir uma série de riscos da atividade econômica. Autonomia e características do direito comercial... Considera-se atividade empresarial aquela que é desenvolvida profissionalmente com HABITUALIDADE, seja por empresário individual