Fato Do Principe Parecer De Amauri Mascaro Nascimento

AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 PARECER ABRABIN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS BINGOS formula consulta jurídico-trabalhista sobre a questão a seguir resumida e respondida, a saber, o factum principis. DO FACTUM PRINCIPIS. Situa-se, a questão, no amplo quadro do ordenamento jurídico, estendendo-se por mais de um ramo do Direito, inclusive o Direito Civil, como uma das modalidades, entre particulares, de assunção de dívida, desonerando-se o devedor originário e transferindose o débito a terceiro, modo pelo qual o devedor originário desaparece como tal e o terceiro passa a ser o responsável pelo cumprimento das obrigações que antes competiam àquele , pelas mesmas respondendo (Código Civil, art. 299). 1 AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 No Direito Civil, a assunção de dívida se dá em função de um contrato entre particulares, no qual tanto o devedor originário como o credor estão de acordo em que assim se faça, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor ignorava (CC, art. 299), exemplificando-se com o adquirente de imóvel hipotecado que pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido . No Direito Administrativo, factum principis é assim definido por Cretella Júnior, em Dicionário de Direito Administrativo (1978): “A teoria jurídica que procura explicar a responsabilidade pecuniária da Administração, quando em virtude de medidas por esta editadas, que oneram sobremaneira a obrigação do contrato por…

- Advocacia Privada A advocacia Privada visa garantir a cidadania e os direitos de todos os cidadãos, de forma a brecar qualquer excesso que possa originar-se do Poder Público, como prisões arbitrárias e julgamento parciais. O advogado deve manter uma postura que honre a Advocacia, além de cumprir com os seus deveres profissionais, tais como sempre trabalhar com independência ; ser claro e objetivo com o seu cliente; firmar contratos por escritos; não usar cargos que tenha…

6 - Conclusão; 7- Referência. 1- RESUMO O presente trabalho tem por objetivo identificar, com fundamento na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que trata das incompatibilidades e dos impedimentos, que podem ser verificadas, quando o advogado sofre restrição total ou parcial para o exercício da função. As incompatibilidades determinam a proibição total da advocacia, até mesmo em causa própria, já o impedimento representa apenas limitações, permitindo ao advogado realizar…

Advocacia Pro Bono A tradução literal da expressão latina pro bono é "para o bem". O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita e voluntária. O que diferencia o voluntariado da atividade pro bono, entretanto, é que esta é exercida com caráter e competências profissionais, mantendo, ainda assim, o fato de ser uma atividade não remunerada. A advocacia pro bono, significa, portanto, advocacia para o bem. E pode ser definida como a prestação gratuita de serviços…

Centro Nacional de Aconselhamento (National Counselling Centre – NCC) Uma Ong Angolana em prol da Cidadania Manual da Advocacia Social Para Apoio às Formações no seio das Comunidades Locais Julho, 2011 FICHA TÉCNICA: Elaboração: Centro Nacional de Aconselhamento National Counselling Centre-NCC Rua Mbulu, Casa n.º 126-MORRRO BENTO II Complexo Residencial da…

11° EXAME Questão 1 1) O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e econtra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Mário não cometeu infração disciplinar,…

| | |TRABALHO DE I.J.E. | | | | | |Advocacia Geral da União | INTRODUÇÃO Este trabalho visa buscar um enfoque mais aprofundado acerca da…

sobre a eficácia do uso das Ferramentas de Coaching, Gestão Legal e Administração no desenvolvimento da Advocacia; Neste Rico Material THAIZA VITORIA, vem contribuir para que o Operador do Direito quebre os Paradigmas que o separam de uma advocacia bem sucedida; Nas próximas páginas vamos apresentar algumas ferramentas, que se utilizadas, poderão te aproximar de uma ADVOCACIA COMPLETA; Esse conteúdo está escrito paragrafado, para lhe proporcionar uma experiência agradável ao ler, visto…

KIT DE FERRAMENTAS DE ADVOCACIA INFLUENCIANDO A AGENDA DE DESENVOLVIMENTO PÓS-2015 Um programa de parceria entre Em colaboração com Colaborador pelo Toolkit AUTORES E AGRADECIMENTOS PRINCIPAIS AUTORES E PESQUISADORES: Amy Cutter (Stakeholder Forum), Ian Fenn (Stakeholder Forum) e Freya Seath (CIVICUS). CONSULTORES DO KIT DE FERRAMENTAS: Katsuji Imata (consultor independente), Gerasimos Kouvaras (consultor independente). CONTRIBUIDORES: Chantal Line Carpentier (UNDESA), Anna Coopman…

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE 2ª TURMA PROCESSO N° ARR-0033000-94.2008.5.07.0032 PRIORIDADE: ESTATUTO DO IDOSO “... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os declaratórios longe ficam de configurar crítica ao órgão investido do ofício judicante. Ao reverso, contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, devendo ser tomados com alto espírito de compreensão.” (STF, 2ª Turma no RE 154159/PR, julgado em…