Foro Privilegiado

instrumento também poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, desde que a outra parte seja notificada com um mês de antecedência. CLÁUSULA SEXTA: DA ELEIÇÃO DE FORO Em caso de litígio ou controvérsias oriundos do presente contrato as partes elegem o foro da comarca da capital do Rio de Janeiro, abrindo mão de outro por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Todas as comunicações entre as partes deverão ser feitas junto aos endereços destacados…

imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1 Imunidade material ou substantiva 2 Imunidade processual ou adjetiva 3 Imunidade parlamentar e renúncia 4 Imunidade parlamentar e suplentes 5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado Imunidades Parlamentares. As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato com plena liberdade. Dividem-se em imunidade material, real ou substantiva…

ou seus substabelecidos, sem justo motivo; b) ficar a contratada impossibilitada da defesa, por culpa da contratante (omitir informações, documentos, faltar à audiência etc.). ELEIÇÃO DO FORO: Elege-se o Foro de São Paulo (Centro), para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser. O presente instrumento particular foi elaborado em duas vias de igual teor, assinado pelas partes contratantes, em todas as páginas, tendo sido lido e…

Hipótese de exclusão de um dos réus cujo foro é privilegiado Controle via exceção de incompetência (relativa) Sentença homologatória • Transação, conciliação e acordo extrajudicial • Formal ou certidão de partilha Competência na execução do título produzido no juízo arbitral Arbitragem/Jurisdição: compatibilidade conceitual • Art. 86, 475-N, IV e 475-P, III, CPC Índole do procedimento arbitral: ausência de competência executiva Regra Geral: foro do domicílio do réu ou…

Os danos patrimoniais ocorridos por culpa do empregado também poderão ser descontados. d. Demais descontos permitidos por lei . 4 - FORO. Elegem as partes o foro da Comarca do RIO DE JANEIRO como competente para dirimir quaisquer dúvidas, pendências ou controvérsias oriundas do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, ainda que privilegiado. E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para…

rescinda o contrato sem respeitar os termos da clausula 15, o mesmo será responsável por pagar todos os honorários restante até ao término do contrato. Do Foro As partes elegem o fôro da cidade de (nome da cidade) para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente. Justas e contratadas, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma. (Nome da cidade), (data)…

índices [especificar]. Cláusula 5ª - Do Registro O presente contrato será registrado na Junta Comercial dentro do prazo de oito dias, a serem contados da presente data. Cláusula 6ª - Do Foro Os contratantes elegem o foro da Comarca de [especificar] com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer litígio que porventura venha a surgir em razão do presente contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este instrumento, em duas vias de

sujeita ao pagamento da multa de [valor em reais] que reverterá em benefício da parte inocente, sem prejuízo de outras penalidades apuráveis em eventual demanda judicial. Cláusula 5ª - Do Foro Os contratantes elegem o foro desta Capital do Estado de [especificar] com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer litígio que porventura venha a surgir em razão do presente contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este…

anterior, hipótese em que os juros serão calculados proporcionalmente, até o dia do efetivo pagamento. IV – Para dirimir quaisquer dúvidas que venham a surgir em decorrência deste contrato fica eleito o foro da Comarca de..........… ................, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja; E, por estarem de acordo com todas as disposições nele consignadas, as partes assinam esse instrumento particular, juntamente com duas testemunhas, em duas vias de igual teor,…

de R$ 15.000,00, tendo em vista que a avaria no motor era preexistente, A ação, contudo, foi distribuída perante esse DD. Juízo. Disciplina a nossa lei adjetiva no art.100 ,V,”a”, CPC, que em ação de reparação de dano proveniente de ato ilícito , o foro competente é o do lugar em que praticou o ato ou seja, a Comarca de Paranavaí-PR. Neste sentido colaciono a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. LOCAL DO ATO OU FATO. ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A,…