Formação Suspensão E Extinção Do Processo

Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo Capítulo III Da Extinção do Processo Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Alterado pela L-011.232-2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; obs.dji.grau.5: Decretação da Absolvição de…

- Bacharelado período : 4 Semestre : 2 Ano Letivo : 2014 Disciplina : PROCESSO CIVIL II Carga Horária : 72 Professor (a) : EMENTA Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Teoria da cognição. Petição inicial. Pedido. Contestação. Reconvenção. Exceções. Revelia. Providências preliminares. Ação declaratória incidental. Saneamento do processo. Teoria geral da prova. Depoimento pessoal da parte. Prova…

deverá ser utilizado para solução do desafio: • THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1. 3 ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação. Esta atividade é importante para que o aluno entenda toda a sistemática dos institutos básicos da ciência processual civil, seus…

Distrito Federal. 4.5 Municípios. 5 Intervenção federal. 6 Administração pública. 7 Organização dos poderes. 7.1 Tripartição das funções estatais. 7.2 Função legislativa, executiva e judiciária. 7.3 Critérios de classificação. 7.4 Distinções. 7.5 Processo legislativo. 8 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 9 Poder constituinte. 10 Controle da constitucionalidade das leis. 11 Funções essenciais à justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 13 Tributação e…

existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2 - Extinção do crédito tributário : Representa o direito da fazenda pública quando já tiver sido apurado o valor do crédito administrativo denominado de lançamento, dando certeza liquidez e exibilidade estabelecendo um vinculo com o…

ilícito. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios que regem o processo penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. Jurisdição e Competência. Prova. Sujeitos do processo. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Sentença. Coisa Julgada. Procedimentos comuns. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.…

juízes que se declaram competentes ou incompetentes para apreciação da lide. 1. Conceitue ato processual e fato processual. R: Ato processual é praticado pelo sujeito do processo, que tem por fim a criação, modificação ou extinção da relação jurídica. Fato processual é todo que cause repercussão no andamento do processo. Não dependem da vontade. Ex: morte da parte ou do procurador. 2. Explique os princípios relativos aos atos processuais. R: São eles: Tipicidade,…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. São Sebastião do Caí 2011 2 KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. Projeto monográfico apresentado no curso Bacharelado em Direito da Universidade de…

PRAZOS 1. Noção: Em contraposição à inercia da jurisdição existe o principio do impulso oficial, segundo o qual o processo deve seguir sua marcha até o proferimento da sentença de maneira mais célere possível. Para que isso aconteça é imposto aos sujeitos o estabelecimentos de prazos, lapsos temporais, legais ou judiciais, para que os atos processuais se realizem. Prazos legais: São aqueles atos fixados em lei Prazos judiciais: são os fixados pelo juiz (no silencio do juiz…

consumativo dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei 8.137/90: (i) a realização do ato que levou a supressão ou redução do tributo; (ii) a constituição pela administração do crédito suprimido ou reduzido; ou (iii) a decisão final em processo administrativo? Os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1° da Lei 8.137/90 são materiais, ou seja, ocorrem no momento da efetiva vantagem auferida ou prejuízo causado com a evasão tributária. Essa…