Formas Provisorias De Existencia

nº ..., portador do RG ...., residente e domiciliado à Rua Lagoa Dourada, nº 111, Centro, na cidade de Rio Pomba/MG, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus Procuradores signatários (procuração anexa), requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, III do Código de Processo Penal c/c art. 5°, LXVI da Constituição da República do Brasil, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I. FATOS No dia 26 de agosto de 2013, o Requerente foi preso e…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem, primário e de bons antecedentes (doc.anexo), com residência fixa (doc.anexo), exercendo,…

aplicadas; estabeleceu-se a diferença objetiva entre associação e sociedade, servindo a primeira para indicar as entidades de fins não econômicos, e a última para designar as de objetivos econômicos. A Constitucionalização do Direito Civil Desta forma, a constitucionalização do Direito privado não importa em apenas conferir à constituição a superioridade hierárquica conformadora do ordenamento jurídico, mas, acima disto, quer proporcionar uma releitura dos velhos institutos e…

O expoente foi preso em flagrante acusado da suposta prática dos crimes de ameaça (147, CP) – por supostamente ter ameaçado sua amasia, fato que não ocorreu – e de pose irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei 10.826/2003) – pela existência em sua residência de uma arma de caça antiga, herança de seu falecido pai. Autuado em flagrante, teve determinada pela autoridade policial a medida cautelar (diversa da prisão) da fiança, arbitrando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco…

processo legislativo. Neste sentido, o processo legislativo compreenderá a criação das espécies normativas prescrita na Constituição em seu art. 59. Tais espécies são: Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e por fim as Resoluções. Não existe hierarquia entre as espécies normativas, porém, a emenda constitucional é exceção por ter maior capacidade de produzir normas de caráter constitucional. Michel Temer afirma que…

A FAZENDA PÚBLICA Aracelis Fernandes Estrada de Oliveira* Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública . 3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O caput do artigo…

então desencadeia uma lide – que nada mais é que o modo de conflito de interesse. E diante disso, o Estado teve que criar meios de solução desta lide – o processo judicial. Consoante o CPC, são três as formas de processos: de conhecimento, de execução, cautelar. O presente trabalho, embora de forma resumida, tratará especificamente do processo executivo – aquele que busca a satisfação de um crédito do credor obrigando o devedor a pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer. 1) DO…

litteris: “Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” É sabido que essa regra possui ressalva. A prisão sem pena, assim classificada pela doutrina, também conhecida como prisão cautelar, provisória ou processual milita no âmbito da excepcionalidade, pois como já mencionado, a regra é que a prisão só ocorra com o advento da sentença definitiva. A prisão sem pena, ou prisão processual é regida por formalismos legais,…

Liminar, tutela antecipada, tutela provisória, tutela definitiva, tutela cautelar, tutela satisfativa. Como distinguir? Meus queridos jusbrasileiros, todos sabemos que há diferentes espécies de tutela. Saber distingui-las é fundamental, não só para concursos como para o trabalho diário com o Direito. A seguir, estão os pontos distintivos, seguidos de exemplos que muito ajudarão a compreender o tema. Tutela definitiva – Há tutela definitiva quando o órgão julgador decide a respeito do…

– DO ESTADO PRISIONAL O PACIENTE se encontra recolhido e preso no Anexo de Detenção Provisória de Araraquara/SP, desde -- de 2.013, em razão de prisão em flagrante, convertida ao depois a prisão captura, em preventiva. Isso, em razão de que teriam sido encontrados 61 eppendorf contendo 97 g de cocaína, 726g de cocaína fracionado em 5 (cinco) porções envoltas em plástico, 3,6 g de cocaína em forma de crack, fracionada em 8 pedras, material esse apreendido em uma quadra de esportiva.