Formas Processuais E Teorias Da Nulidade

1. INTRODUÇÃO São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, é o que ensina o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. A lei processual civil, em seu artigo 332, ressalva que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. A prova ilícita é aquela obtida por violação a normas constitucionais ou legais e deve ser desentranhada do processo (artigo 157 do Código de Processo Penal). Segundo César Dario (2008),

ilícita no Código de Processo Penal 4.8. O princípio da proporcionalidade 4.9. A prova ilícita na doutrina brasileira 4.10.1. Corrente da Inadmissibilidade ou Teoria Obstativa 4.10.2. Corrente da Admissibilidade ou Teoria Permissiva 4.10.3. Corrente Intermediária ou Teoria da Proporcionalidade 4.10.4. Corrente da Prova Ilícita pro reo 4.10.5. Corrente da prova ilícita pro societate 4. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO …

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas A Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da CF; b) da garantia do contratitório…

de Direito Princípios Constitucionais Processuais “A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais.” Teoria Geral do Direito Processual Civil Princípio do devido processo legal -

é novidade, no direito brasileiro. Há muito buscam-se formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são extremamente traumatizantes, porque nunca surtiram os efeitos desejados. A Lei nº 7.244/1984, foi a primeira tentativa, e instituiu o Juizado de Pequenas Causa. À época, não havia celeridade processual, mas, sim, pressa procedimental. - Os antigos Tribunais de

– NOÇÕES E APONTAMENTOS DOS ATOS PROCESSUAIS. 1.1 – Fatos e Atos processuais Para o entendimento processual é de suma importância o entendimento acerca do processo que pode ser visto como um completo ordenado de atos. Porém, para compreendermos o tema é inevitável uma analise anterior dos conceitos à Teoria geral do Direito, tais como fato jurídico, ato jurídico e negocio jurídico. Para um efeito didático, o fato jurídico pode ser dividido em duas formas. Os “fatos jurídicos…

disciplina “Teoria Geral do Processo” bem como com a disciplina “Fatos e Negócios Jurídicos”, de maneira que o acadêmico possa trabalhar com o direito processual concomitantemente com o direito material. Analisar um julgado e responder às perguntas adiante propostas: 1. Identifique qual a questão preliminar (processual) foi levantada por uma das partes e que foi submetida à análise da Corte, bem como as razões que a fundamentaram, e diga a qual princípio visto na disciplina Teoria…

Emenda Constitucional 19 A, 2164/2011, abriu uma possibilidade, estatutário e celetista; Veio uma ADIM e o STF julgou a inconstitucionalidade dessa dupla contratação, então não mais pode o servidor público trabalhar em regime celetista, podendo haver nulidade do contrato do agente público. TRABALHADORES: Urbanos, rurais e excepcionalmente os domésticos, mediante requerimento do empregador que será irretratável (Lei 10.208/2001 que incluiu o art. 3ª, da Lei 5859/72). Os empregados…

Citação Processo Civil Citação, processo civil, código penal, direito, processos civis, atos processuais, informações sobre citações e processos civis. Nota Preliminar Ao compulsar as páginas que seguem, perceberá o mestre que esta obra busca um entendimento amplo a respeito da "citação", procurei com isto sim, ampliar um pouco mais, mediante a inclusão de várias doutrinas, jurisprudências e várias normas na íntegra ou, simplesmente, de excertos, quando estas tivessem caráter…

negócio jurídico processual trazido pelo Novo Código de Processo Civil *Vanessa Jéssica Silva *Advogada. RESUMO: Este artigo discute o instituto do negócio jurídico processual, inovação trazida pelo projeto de Lei do Senado PL 166/2010 (Novo Código de Processo Civil). O presente artigo expõe as vantagens e desvantagens trazidas pelos juristas quanto a percepção da futura aplicação do instituto e as suas implicações na visão da autora. Palavras-chave: Negócio jurídico…