Formas Processuais E Teorias Da Nulidade

denunciado pela prática do art. 155, § § 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 30 dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia. II - PRELIMINAR A) DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Como testemunha de acusação foi ouvido o policial Jediel Soares, e no seu depoimento o mesmo esclareceu que foi o responsável pelo monitoramento das conversas telefônicas de Odilon, tendo esclarecido que, …

pública. Adolescente infrator e os Direitos Humanos, o. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Co-autoria criminal, da. Colaboração…

bases de sustentação. A pesquisa foi realizada com base em bibliografia variada, literatura doutrinária e jurisprudencial, consulta em artigos publicados em sites jurídicos, entre outras obras do gênero. O tema proposto situa-se no campo do direito processual penal e também no direito constitucional, no que tange aos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, notadamente o direito à prova, a garantia da vedação da prova ilícita, bem como, o direito à intimidade…

DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO A Resposta do Réu NATAL/RN 2012 MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE AZEVEDO TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO A Resposta do Réu Trabalho domiciliar que constitui atividade avaliativa complementar da segunda unidade da disciplina Teoria Geral do Processo. Orientador: Professor José Conrado

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-PROVAS ILÍCITAS, PROVAS EMPRESTADAS E MAXIMA EXPERIÊNCIA DO JUIZ: DA POSSIBILIDADE DE USO NO CONTEXTO DA COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. Rita Maraya Assayag Nunes Mayara Cristina Silva de Jesus RESUMO: Esta pesquisa objetiva esclarecer sobre a possibilidade da utilização das provas no contexto do Direito Processual Civil Brasileiro, relacionado com a previsão constitucional da proteção e garantia aos Direitos Fundamentais, quando do estabelecimento de uma possível…

372/390 do Código de Processo Civil, o prazo é de dez dias contados da sua intimação juntada aos autos. O professor aposentado Ernane Fidélis dos Santos explica o prazo para impugnação do documento particular de forma simples e objetiva (Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva) "A não impugnação do documento no prazo de dez dias, estabelecido em lei (art. 372), torna precluso o direito de a parte levantar qualquer dúvida futura sobre sua realidade material.…

1. No que diz respeito à teoria clássica sobre as fontes do direito cite e diferencie as fontes primárias e secundárias. Leis primarias A lei é a regra geral,sendo ela omissa. Leis secundarias: aplicar-se-ão o costume, a jurisprudência, a doutrina, que são as fontes mediatas ou secundárias. No que diz respeito à teoria da validade da norma jurídica diferencie a validade formal da validade ética e da validade social. Validade formal – sentido de vigência Validade ética –…

REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REDAÇÃO CLARA. NULIDADE DA AVENÇA NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do sustentado pelo apelante, o instrumento contratual está redigido em letras de tamanho adequado, ostentando, inclusive, destaque em algumas disposições. Além disso, extrai-se do documento informações claras a respeito do valor contraído em empréstimo, do vencimento, da forma de pagamento, das taxas de juros contratadas e das…

Linhas introdutórias Capítulo I Linhas introdutórias Sumário • 1. Direito Processual Penal: 1.1. Conceito e finalidade; 1.2. Características; 1.3. Posição enciclopédica – 2. Entendendo o tema: 2.1. Interesse; 2.2. Pretensão; 2.3. Lide; 2.4. Ação; 2.5. Processo: 2.5.1. Procedimento (aspecto objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – 3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…