Formas Processuais E Teorias Da Nulidade

propô-la sem título. A inicial é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isso não for feito, o processo estará nulo". O CPC, em seu art. 583, afirma que toda execução tem por base título executivo sendo requisito que este título possua a forma escrita e que reproduza o direito material objetivo, servindo de fundamento da ação executiva com fim de efetivar aquilo que contém, ou seja, a lei cria o título executivo com fim de dar ao processo de execução o seu pressuposto básico e…

Etapa 01 – Nulidades processuais e competência na justiça do trabalho No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos artigos 794 a 798 da CLT. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que as nulidades serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo. Encontramos no artigo 795, caput, da CLT cujo qual dispõe que as nulidades serão declaradas desde que haja

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, E, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/1995. 2 - AINDA QUE TERCEIRA PESSOA TENHA FIRMADO O AVISO DE RECEBIMENTO, A C…

De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a…

as provas ilícitas das ilegítimas, aduzindo que a prova poder ser ilegal, por infringir a norma, quer de caráter material, quer de caráter processual. Então, quando a prova é feita em violação a uma norma de caráter material, essa prova é denominada por prova ilícita; ao contrário, em relação à prova produzida com infringência a uma norma de caráter processual, usa-se o termo prova ilegítima.[4]A referida autora, juntamente com Antônio Scarance Fernades e Antônio Magalhães Gomes Filho…

Direito Processual do Trabalho Marco Aurelio Guimarães marco@hassonadvogados.com.br 02/08/2012 Provas parciais: em dupla, subjetiva Prova bimestre: individual objetiva 20/09 – prova. Texto: obrigatório leitura para prova Bibliografia: Carlos Henrique bezerra leite Sergio pinto Martins PONTO1: ORIGEM, EVOLUÇÃO E COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIGEM: o processo do trabalho tem origem peculiar, a solução de conflitos pelo estado não se dava pelo judiciário, mas sim…

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO PROCESSO TRABALHISTA Goiânia, outubro 2008 FERNANDO ATAIDE GARCIA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO PROCESSO TRABALHISTA Projeto de pesquisa elaborado para fins de avaliação parcial na disciplina Direito Processual do Trabalho I, do curso de especialização lato sensu em Direito e Processo do Trabalho, da

produzida nos autos. Indubio pro-operário. No caso de prova dividida. O juiz deve verificar qual prova parece mais adequada e não indubio. Art. 131 CPC, principio da persuasão. 2.10 Principio da conciliação É um ato processual obrigatório e faz parte do hiper processual trabalhista. Existem 2 momentos que é obrigatória a proposta de conciliação. Há uma enorme preocupação do juiz do trabalho em fazer a conciliação, mas no entanto há 2 momentos que é obrigatório. 1- Inicial 2- 1º proposta

Direito Processual do Trabalho A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da…

contra si mesmo: o princípio Nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal. 2ªed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 61. 4 GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Nulidades no Processo Penal: introdução principiológica à teoria do ato processual irregular. Bahia: Editora JusPodivm, 2013, p. 191-4. 5 O princípio constitucional e processual penal que advém do brocardo latino – “Nemo tenetur se detegere”, traduz-se livremente no direito a não autoincriminação e a não produção de provas…