Formas Indiretas De Pagamento Direito Civil

Exmº Srº Drº Juiz de Direito da 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Campos/SP. Ref. processo nº 000 EQSERV EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada no CNPJ n.º 00.000.000/0001-00, por sua advogada "in fine" assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, nos autos do processo supra marginado da reclamatória trabalhista proposta por VANDERLEY PEGORARO JUNIOR, em trâmite perante essa E. Vara,…

DIREITO DAS COIAS João Otavio S. Dos Santos Figueiredo Nome: João Otavio S. Dos Santos Figueiredo Disciplina: Direito Das Coisas /Complementação de Carga Horaria Termo: 10° Sem Noturno DIREITO DAS COISAS POR ROBERTO CESCHIN INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS (OU REAL) CONCEITO: é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens (tudo o que satisfaz uma necessidade humana) materiais (móveis ou imóveis) ou imateriais (propriedade literária

consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, compreendendo a Administração direta e indireta, deste Estado. CONSIDERANDO a necessidade, sem deixar de observar as peculiaridades e a realidade local, de aproximar as regras estabelecidas para o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Governo Federal, em observância ao modelo federativo, e especialmente para que o servidor público estadual, na medida do possível, não seja tratado de forma…

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: suas formas e os processos legitimados ao desapropriado ANSELMO LIOMAR LOPES BEATRIZ SILVA OLIVEIRA FABRÍCIO CRISTINO DE SOUZA MÁRCIA REJANE BATISTA TASSIANA DA SILVA FERREIRA VINÍCIUS BRAZ DE ALMEIDA RESUMO O presente trabalho abordará o tema Desapropriação, focando na

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ, ***************************, Nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 00000000, inscrito no CPF/MF 00000000, Residente na Rua XXXXXX, nº 00, sobrado, Bairro, Municipio - UF, CEP: 000000-000, por meio de seu advogado procurador, adiante firmado e qualificado em instrumento procuratório particular em anexo, com escritório profissional à Avenida do…

GERAL DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA Alienação Fiduciária em Garantia 1. Introdução Os direitos reais de garantia surgiram com a lei paetelia, no ano de 326 A.C.. Antes dela, toda responsabilidade era de cunho pessoal, ou seja, a pessoa do devedor respondia pela obrigação. Com o advento daquela lei, houve dissociação dessa responsabilidade, e inclusive, nas obrigações pessoais, o patrimônio da pessoa passou a responder pela dívida. Isso aumentou o gueto de miséria no…

dentre as funções institucionais por ela outorgadas, a contida no inciso III, do artigo 129, exercida por intermédio desta demanda, qual seja: Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público: [...] III – Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Não se olvida, ainda, que a Lei n. 7.347/85, em seu artigo 1º, IV, a Lei n.8.429/92, em seu artigo 17, e a Lei n. 8.625/93

“Processo: RR 1895004720045170002 189500-47.2004.5.17.0002 Relator(a): Mauricio Godinho Delgado Julgamento: 14/09/2011 Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 23/09/2011 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA INÉPCIA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema…

(área trabalhisa) Petição inicial (Reclamatória trabalhista - rescisão indireta do contrato de trabalho) Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (Nome do reclamante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex…

Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: