Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR Fortaleza - 2008 2 Lídia Maria Mendes dos Santos EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Dr. Edílson Baltazar Barreira Júnior Fortaleza - 2008 3 Lídia Maria Mendes dos Santos EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO…

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

_________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX - MS. FULANO DE TAL, brasileiro, convivente, eletricista, portador da cédula de identidade RG nº 0000 SSP/RS e inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado na rua XXX, na cidade de XXXX-MS, vem, respeitosamente e com todo acatamento perante V.Exa, através da procuradora que a esta subscreve, com escritório…

.................... 47 Aula 8: Fundamentos para aplicação da prescrição e da decadência............................................... 47 Aula 9: Suspensão, impedimento e interrupção dos prazos prescricionais / direito intertemporal.......61 PARTE III: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ...................................................................................................................... 68 Aula 10: A relação obrigacional...................

Porém, pretende o recebimento de honorários advocatícios que entende devidos em decorrência da relação de trabalho que manteve com o município. Entretanto, as demandas vinculadas a questões funcionais, regidas pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, como é o caso em questão. Assim, sendo, a demanda resultante da relação do autor com o Município está sujeita

CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS RITOS ESPECIAIS O processo de conhecimento se divide em dois procedimentos (ou ritos): o procedimento comum (que, por sua vez, se subdivide em ordinário e sumário) e os procedimentos especiais. O Legislador elegeu algumas matérias em função da sua destacada importância e atribuiu-lhes procedimentos próprios para melhor resguardá-los estabeleceu peculiaridades para atender à tutela específica desses bens da vida. Estruturalmente, as petições iniciais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OU A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. URGENTE! xxxx, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no RG xxx, e no CPF de nº xxx, residente e domiciliado Rua xxx, nº 22, Bairro: xxx, CEP: xxx, Macau/RN, por intermédio de suas advogadas, com escritório profissional no endereço que consta no rodapé da página, vem respeitosamente a presença de…

consignação em pagamento é o meio legalmente concedido ao devedor para extinguir sua obrigação. Como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de consignação em…

Teoria do Direito II Santarém, 2014 1) O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Existe uma prática atual de emissão de cheque “pré-datado”. Considerando que a proposta obriga o proponente, bem como o princípio da autonomia da vontade nos contratos e o Direito do Consumidor, e, ressaltando ainda o princípio da legalidade, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão por força da lei. Responda: a) Qual deve ser a atitude do banco

SOCIAIS APLICADAS DIREITO - CAPA ABNT PREPARO DO RECURSO (ART. 511 DO CPC): é o pagamento de custas recursais, e quando devidas também das despesas de correio, ou despesas postais como ocorre no Recurso Extraordinário em que há o pagamento das custas recursais e das despesas postais com o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Em ações do Juizado Especial, o autor do recurso pode apresentar o recurso e até 48 hs depois deve apresentar o comprovante de pagamento das custas…