Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. “Ao longo do tempo, este título…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA ABÍLIO DE JESUS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no RG sob nº 1.789.325-8 e no CPF sob nº 552.321.578-01 residente e domiciliados na Rua Pato Branco, nº 91, Bairro Leitão, CEP 88037-802, nesta cidade, por sua procuradora signatária (instrumento de procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS EM ESPÉCIE SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 2. RESUMO FÁTICO............................................................................................................ 3. ANÁLISE DO CASO ...................................................................................................... 4. CONCLUSÃO..................................

Pablo Stolze, Direito Civil IV, CONTRATOS, Tomo 2. Carlos Roberto Gonalves, Curso de Direito Civil Brasileiro, Contratos e atos unilaterais, Vol.03 CONCEITO (art.757, CC) O incremento tecnolgico e a banalizao cotidiana de situaes de risco deram ao seguro uma enorme importncia, e tal a necessidade desse instituto que hoje, tornou-se difundido o seguro legal obrigatrio de automveis (DPVAT), sem mencionar a existncia de um verdadeiro direito securitrio regulador de certas relaes travadas no mbito

apelação cível. locação. ação de regresso. FIADOR. LOCATÁRIO. I. Sentença extra petita. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. II. ação ou direito de regresso é aquele que se atribui ao credor ou a quem pagou por outrem, de ir buscar deste a quantia ou a importância desembolsada, para que a reembolse. Comprovado que o fiador pagou dívida oriunda do débito afiançado. Fato de existir acordo de parcelamento de dívida entre locador e

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP. (Nome do Autor), brasileiro, carteiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº. xxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxx, nº. xxxxx, Cep. xxxxxxxx Casa xxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxx- SP, através de sua procuradora que ao final assina, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C…

O PROJETO DO NOVO CPC E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Por Urgilton Martins de Oliveira INTRODUÇÃO O presente trabalho visa trazer à baila, alguns pontos importantes sobre a reforma do Código de Processo Civil, tendo como foco principal mudanças atinentes aos procedimentos especiais. Assim, para dar inicio aos trabalhos, cumpre delinear que quando se fala em reforma, fala-se em reestruturação, reorganização, introduzir mudanças tendo em vista um melhoramento substancial de…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PACAJUS/CE. Processo N° 9140-74.2015.8.06.0136 SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com endereço na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move JOSE BELO DO NASCIMENTO FILHO, respeitosamente a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 30 e seguintes

INTRODUÇÃO Conforme o Código de Processo Civil em seu Art. 646, “A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor.” José Frederico Marques1 diz que “há execução por quantia certa quando o titulo executivo tem por conteúdo prestação ou quantia certa em dinheiro, a ser satisfeita pelo devedor”. Rogério Greco fala da discussão doutrinária deste conteúdo: A natureza da execução por quantia como forma de…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA HIPOTECA E PENHOR Filipe Gana Cunha Pereira RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem os direitos reais tendo em tese as diferenças de hipoteca e penhor por serem os mais comuns. As orientações aqui apresentadas baseiam-se na norma para apresentação de artigo científico, a NBR 6022 da (ABNT, 2003a). Palavras-chave: Artigo científico.Hipoteca e Penhor. Filipe Gama Cunha Pereira R.A. 1299184499 Universitário