Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

DIREITO CIVIL III DIEGO DIAS DE SOUSA TENÓRIO JOÃO PESSOA - PB 06 - 2012 DIEGO DIAS DE SOUSA TENÓRIO DIREITO CIVIL III Trabalho apresentado a Professora Luciana Cavalcanti Brito da disciplina Direito Civil III da turma do 5º período do curso de Direito como parte da sua avaliação do 3º estágio do semestre 2012.1. Fesp Faculdades

Denomina-se de compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Também afirma o art. 481 do Código Civil de 2002 “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato de compra e venda abrange diversos tipos de bens de qualquer natureza

A consignação é uma modalidade de pagamento especial criada para benefício do devedor. É uma espécie de pagamento indireta, por não ser paga diretamente ao credor, e sim através de depósito judicial ou em bancos, liberando o devedor do vínculo obrigacional. O pagamento da dívida é não só a obrigação de quem deve, mas também seu direito, pois assim extingue a obrigação e evita as consequências da mora e da inadimplência, como por exemplo, o juros. Quando essa dívida não pode ser quitada…

definição legal, direitos reais de garantia sob coisa alheia e diferenciam-se pelo poder de sequela, ou seja, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações, preservando-a como garantia de execução. Estes direitos reais possuem como característica fundamental a íntima conexão que possuem com as obrigações cujo cumprimento asseguram. Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. SERGIO SOBRENOME, brasileiro, casado, empresário, portadora do RG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representado por seu procurador e advogado abaixo-assinado (mandato em anexo – doc. 1) vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA. PROCESSO Nº 0000000-00.2000.814.0000. REQUERENTE: SHIRLEY CABRAL. REQUERIDO: META IMOBILIÁRIOS LTDA. META IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo à epígrafe, através de seu Advogado subscritor, vem, com todo respeito e acatamento devidos à Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos artigo 5131 e SS. do…

Direito 6ª semestre, Noturno. Josimar Miranda Pereira RA: 3227021099 Michel Dias Correa RA: 3227021348 Marcus Vinicius de Matos RA: 3229532254 Vinicius da Conceição Barbosa RA: 3201505131 AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL Professor: Dr. Fabio Nogueira Disciplina direito do trabalho I Campo grande-MS 2014 Josimar Miranda pereira RA: 3227021099 Michel Dias Correa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL ..... - SÃO PAULO - SP Processo nº .... Execução de Alimentos Executado, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº e CPF/MF, domiciliado em local incerto e não sabido, vem, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida pelos menores Joãozinho e Outros, representados por sua genitora MARIA MÃE DE TODOS - todos já…

Universitário Jane Vanini Departamento de Ciências Jurídicas ENFITEUSE Disciplina: Direito Civil VIII Direito – 8º Semestre Docente: Cintya Leocádio Dias Discentes: Elaine Mamoré, Maria Claudia Policarpo, Mario Henrique de Almeida, Ticyane Cezar de Almeida Cáceres – MT 09 de Maio de 2014 CONCEITO Conforme disposição do artigo 678, do Código Civil de 1916, dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento “quando por ato entre vivos, ou de última…

JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... (ART. 94, domicílio do réu) SILAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade de número ____, inscrita no CPF/MF sob o número _____, residente na ______ (endereço completo), vem, por seu advogado, na forma do Art. 39 do CPC, abaixo assinado, com endereço profissional sito na (endereço profissional completo), perante este Juízo, propor AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELO RITO ESPECIAL,