Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

aquelas que foram firmadas até 10 de janeiro de 2003, antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis…

TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA “ESTUDO DE CASO” CHARLES RAMOS MENEZES ELISÂNGELA FERREIRA ALENCAR LÁZARO DANTAS MOURA PEDRO PAULO DE SOUSA NETO WANDERSON LIN DOS SANTOS TERESINA – PI 2012 CHARLES RAMOS MENEZES ELISÂNGELA FERREIRA ALENCAR LÁZARO DANTAS MOURA PEDRO PAULO DE SOUSA NETO WANDERSON LINO DOS SANTOS TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ESTUDO DE CASO Trabalho apresentado á disciplina de Direito e Legislação Tributária

DIREITO REAL DE USO 1- CONCEITO O uso é considerado um usufruto restrito, porque ostenta as mesmas características de direito real, temporário e resultante do desmembramento da propriedade, distinguindo-se, entretanto, pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família. No uso nós temos a figura do usuário que detém a faculdade de usar da coisa, mas os frutos…

I – INTRODUÇÃO Os direitos reais de garantia constituem um ramo do direito extremamente amplo que segue as diretrizes lançadas pelas necessidades negociais da sociedade, desse modo precisa se adequar as mudanças que recaem sobre as relações que vão se estabelecendo, atendendo a demanda social presente no tema. No âmbito dos direitos reais de garantia, pretende-se estudar a hipoteca, instituto jurídico que faz parte do rol de garantias reais e serve como forma de assegurar o cumprimento…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – UFBA Faculdade de Direito Contratos em Espécie - Rodrigo Marklebson Santos de Santana SEGURO - FICHAMENTO DO CAPÍTULO XVI GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, Volume 4 – TOMO II: Contratos em Espécie. 5ª Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2012. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A evolução das relações sociais e o convício coletivo exigiu a adoção de maior cautela ao encarar atividades, que em outros…

FACULDADE DE MACAPÁ JEANCARLOS DA SILVA GOMES RESUMO- Direito Cambial e Contratos Mercantis MACAPÁ 2014 JEANCARLOS DA SILVA GOMES RESUMO- Direito Cambial e Contratos Mercantis MACAPÁ 2014 Entende-se que titulo de credito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo. Cartularidade é o título de crédito, por ser um documento, deve ser

DA SILVA MARIA FERNANDA GÓES LIMA SANTOS TRABALHO DE DIREITO CIVIL II RESENHA CRÍTICA ITABUNA 2013 MANOEL JORGE DA SILVA MARIA FERNANDA GÓES LIMA SANTOS TRABALHO DE DIREITO CIVIL II RESENHA CRÍTICA Trabalho a ser apresentado ao professor Paulo Sérgio dos Santos Bonfim, como requisito da disciplina de Direito Civil II. Referente à avaliação da primeira unidade. ITABUNA…

[pic] UNIVERSITÁRIO CENTRO ESTÁCIO DA BAHIA BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV DIREITOS REAIS DE GARANTIA ALUNOS : BENÍCIO RIBEIRO NUNES DOS SANTOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES ZARLES LAVIGNE PROFESSOR – ERALDO SACRAMENTO SALVADOR NOVEMBRO/2012 INTRODUÇÃO O papel econômico dos direitos de garantia é assegurar o cumprimento da obrigação por sua vinculação a determinados bens. As…

pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma dela igual direito, ou seja, quando os direitos elementares do proprietário pertencer a mais de um titular, ou seja, quando pertencerem a mais de uma pessoa, existirá o condomínio ou o domínio do bem, pois o direito de propriedade é um só e incide sobre cada parte ideal de cada condômino. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇAVES, Sinopses Jurídicas -Direito da Coisas 12° Edição, 2011- p 164. “O Código Civil disciplina o condomínio geral…

contencioso, perícia judicial, arbitral, conciliatória), nas áreas de direito civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sem carência, a partir da 1ª. Mensalidade, de retorno imediato, com atendimento 12 horas por dia, e com cobertura em todo o território nacional. 2. Formas de Associação: Para aderir ao Plano de Assistência Jurídica Arbitral, é necessário preencher o Termo de Adesão, autorizando o desconto em folha de pagamento, anexando carteira de identidade, CPF e comprovantes…