Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

| | | | | |3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão | | |cobrados durante o semestre. | | |

Formas Especiais de pagamento Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação e pode ser direto ou indireto. Ele é o principal meio de extinção das obrigações. Além do pagamento direto, temos os chamados pagamentos especiais, sendo estes: 1. Consignação em pagamento. a) Conceito. De acordo com Pablo Stolze Gagliano, trata-se a consignação em pagamento, portanto, do instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante ao obstáculo ao recebimento criado pelo credor

( pelo reconhecimento social do caráter danoso de tal conduta). Embora judicialmente inexigível, a obrigação natural gera uma conseqüência jurídica: soluti retenti, que consiste na retenção do pagamento. Ou seja, posto não possa cobrá-lo, caso receba o pagamento, poderá o credor retê-lo, exemplo: pagamento de divida prescrita. *Meio, Resultado e Garantia - Obrigações de Meio As obrigações de meio são espécie de comprometimento que um contratante faz para com outro de…

DEVERÁ SER OFERTADA? Em face de sentença que julga ou não mérito com objetivo ou extingue o feito. * O QUE É PREPARO E COMO É DESIGNADO O RECURSO SEM PREPARO? O recolhimento de custas inerentes ao recurso. Recurso deserto. * DE QUAL FORMA DEVERÁ SER APRESENTADA A APELAÇÃO? Devera ser apresentada por petição escrita consistente em duas partes: * Petição de interposição- dirigida ao juízo da causa com a identificação do recorrente e com a expressão do intuito de…

RAMIREZ DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 RICARDO RAMIREZ Do pagamento e sua prova Pesquisa sobre Pagamentoe sua prova, na visão do Direito Civil. FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 PAGAMENTO E SUA PROVA...................................................................... 5 DECISÃO JUDICIAL…

um tratamento especial que o novo código dá a esses outros documentos, uma vez que o protesto servirá como meio de prova na executoriedade forçada da obrigação. O protesto pode ser judicial ou cambial. O protesto a que estamos nos referindo é o protesto cambial que se caracteriza pela sua celeridade e efeitos imediatos nos problemas relativos aos títulos de crédito. É ato cambiário público, uma vez que comprova a apresentação da cambial para aceite ou pagamento, já…

catálogo sistemático: 1. Brasil : Código civil comentado 347(81)(094.46) 2. Código civil comentado : Brasil 347(81)(094.46) Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico o presente livro à memória do Professor Agostinho Alvim, que foi …

4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 DA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 5 2.2 DA EXECUÇÃO DO CONTRATIO ADMINISTRATIVO................................. 7 2.3 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 9 3 CONCLUSÃO 13 4 BIBLIOGRAFIA 14 1. INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre a formação, execução e extinção do contrato administrativo, cumpre retomar alguns conceitos já estudados para melhor elucidação do tema. A Administração Pública pela via de seu…

direitos reais eram exercidos segundo sua manifestação de poder, por tal razão, não foi elaborada, naquela época, uma teoria dos direitos reais. Hodiernamente, o direito moderno tem buscado imprimir uma teoria que fosse hábil a distinguir as várias formas de manifestação dos direitos reais. Para tal, nasceu a teoria clássica ou realista que teve, dentre outras atribuições, a responsabilidade de distinguir, no direito brasileiro, os direitos reais dos obrigacionais. A teoria clássica,…

requisitos concernentes aos negócios bilaterais em geral, tais como a capacidade dos contratantes; manifestação de vonta-de livre e espontânea; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma livre, ou especial, se a escritura pública for da substância do ato (v. Capítulo I — Cessão de crédito, Formas, n. 6, retro). Podem ser objeto da cessão todas as dívidas, presentes e futuras, salvo as que devem ser pessoalmente cumpridas pelo devedor. Nos casos de transferência de…