Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

“Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Logo, a mora vem a ser não só a inexecução culposa da obrigação, mas também a injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. Tanto os devedores como o credor poderão incorrer em mora, desde que não tenha ocorrido fato inimputável, isto é, caso fortuito ou força maios, impediente do adimplemento da relação…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS João Pessoa 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O presente trabalho objetiva reunir informações sobre o assunto “Extinção das Obrigações Tributárias”, do conteúdo programático da disciplina Direito Tributário, como requisito para avaliação. A pesquisa introduziu sobre a extinção das obrigações tributárias como um todo, seguiu elencando as onze causas da extinção e discorre sobre cada uma delas.…

tendo firmado, para tanto, um contrato que contém cláusula de solidariedade, assinale a opção correta com relação a esse negócio jurídico. a) Caso os devedores não cumpram a obrigação referente ao pagamento, o credor poderá exigir apenas de um deles o total da dívida comum, pois, se pretender exigir o pagamento parcial, deverá demandar cada um pela sua cota. b) Ainda que a prestação se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o encargo de pagar o equivalente, embora…

informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente o autor requer o deferimento de Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a lei federal 1.060/50, posto que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, nos termos da OJ 304 do C. TST, abaixo transcrita:. 304. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003).…

relação à Ana Maria e cobrou o valor remanescente de Cibele, destacando-se que Fontenele tinha um passivo maior que seu ativo patrimonial no momento do pagamento. Considerando as informações acima, faça um esquema esclarecendo quanto cada devedor deverá pagar. QUESTÃO 02 Leia a ementa extraída de um julgado do STJ e responda: Ementa: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE…

para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor. Art. 290, cc d) ( F ) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor. Art. 252, cc 1- 2- (TJMG/2003) A transmissibilidade das obrigações pode se dar por vontade das partes. “A cessão de crédito…

trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação…

paulatinamente ou integralmente (grifo nosso) podendo abater os juros e o débito principal (CHAVES,2008). É um direito real sobre coisa alheia, em que o credor recebe a posse de coisa frugívera, ficando autorizado a perceber-lhe os frutos e imputá-los no pagamento da dívida. (GONÇALVES,2009). ORIGEM A palavra anticrese advém da palavra grega antíchresis, de antí (contra) e chrêsis(uso), significado etimologicamente uso contrário ou contrafruição. Foi proscrita por Justiniano e…

contribuinte no questionamento administrativo da exigência, a Fazenda também não tem à disposição a via judicial para eventual reforma do entendimento consolidado naquele âmbito. É que, com o trânsito em julgado do processo administrativo ocorre a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 161, IX, do Código Tributário Nacional. 2. Classificação das ações tributárias Conforme adiantado, tanto o contribuinte quanto a Fazenda podem ajuizar ações relacionadas a questões…

- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. DO NEGÓCIO JURÍDICO A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma…