Formas De Sonegação

ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, que exige antes de tudo, bom senso do planejador”. A problemática deste trabalho em questão é: de que forma o planejamento tributário pode, a partir de alternativas e escolhas lícitas, reduzir a carga tributária em uma microempresa do ramo de motos?s encargos fiscais que recaem sobre…

nos crimes contra a ordem tributária como geradora de inadimplência e sonegação, enquanto o segundo é dedicado a analisar a higidez da ordem constitucional pátria defronte da concessão quase indiscriminada do benefício. 1 CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS: ESTÍMULO À INADIMPLÊNCIA E À SONEGAÇÃO? Ecoa o art. 155-A do Código Tributário Nacional (CTN), acrescido pela Lei Complementar n. 104/2001, que “o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei especifica”. Nesse…

que formamos nossos cidadãos do futuro e precisamos formar hoje os cidadãos conscientes de amanhã. Nosso município não é diferente dos demais, pois aqui também necessitamos de cada vez mais recursos para atendimento das demandas da população e a sonegação fiscal é com certeza um fato presente e que prejudica a coletividade limitando o investimento público para quem mais precisa da guarida estatal, a população carente, este fato justifica a implantação do Projeto de Educação Fiscal em…

MATERIAL DE APOIO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Lei n. 8.137/90 Considerações Iniciais Alguns autores utilizam a expressão “sonegação fiscal”, tendo em vista que a Lei 8.137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema…

Contábil e Nota fiscal eletrônica, trata-se da integração de forma digital dos documentos e livros fiscais e contábeis, por meio eletrônico. O SPED exerce um papel fundamental na Era Digital, proporcionando a evolução da contabilidade, através da busca de informações rápidas e precisas, da sincronização entre os dados fiscais e contábeis, redução dos custos com papel e por causa disso ajuda-se na preservação do meio ambiente, combate a sonegação, obtêm-se as informações contábeis e…

Com o aumento das negociações geradas pela globalização, cada vez mais aumenta a burocracia na atividade fiscal, visto as exigências dos órgãos públicos, quantidade demasiada de papéis, formulários, notas, entre outros. Visando uma mudança total na forma de fiscalização criou-se a Nota Fiscal Eletrônica, a qual é lançada com o intuito de melhorar drasticamente todos os processos de fiscalização, tanto para os órgãos quanto para as empresas, unindo todos os artifícios e compartilhando…

para os profissionais contábeis, para o governo e para a sociedade, demonstram as vantagens da implantação de tal documento. Entre tais vantagens, cabe aqui destacar a simplificação dos processos e redução dos custos e do consumo de papel. Desta forma, percebe-se a viabilidade implantação da Nota Fiscal Eletrônica. Ainda existem alguns detalhes a serem acertados, mas de modo geral, tal processo é bastante vantajoso em relação à antiga sistemática de emissão de documentos fiscais serie 1 e 1A.

entre elas, através do estudo sobre o comportamento humano. Ao aplicar a ética, o profissional contábil deverá compreender o seu Código do contador, para assim agir da melhor forma no exercício de suas atividades e atribuições. O profissional contábil que agir de acordo com os princípios éticos, agirá concomitante de forma competente, sigilosa, honesta e impessoal. Para entendermos até que ponto a ética se faz presente dentro das empresas e para com o profissional contábil precisamos…

representa um procedimento indispensável à boa gestão dos ativos. Portanto, devem-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou existência de lacunas (“brechas”) na lei, que possibilitem realizar a operação pretendida, da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. Há alternativas legais válidas para grandes empresas, mas que são inviáveis para as médias e pequenas, dado o custo que as operações necessárias para execução desse…

de boa-fé. Ação nuclear – contrair Objeto material – casamento Consumação – com a celebração do casamento (manifestação da vontade pelos nubentes e declaração do casamento pelo juiz – art. 1.514, CC) crime instantâneo de efeitos permanentes Forma privilegiada (§1°) (exceção pluralista à teoria monista) pessoa não casada (Solteiro, viúvo, divorciado) conhecimento do casamento do parceiro(a) pena alternatividade (reclusão/detenção) circunstâncias art. 59, CP Excludentes de…