Formas De Sonegação

ou crimes fiscais -, que pululam nos noticiários e no Poder Judiciário. É importante destacar que as considerações colacionadas não são inéditas, pois, já há decisões no STF e no STJ corroborando a tese da exclusão da tipicidade nos crimes de "sonegação fiscal" e apropriação indébita previdenciária, sempre que o valor do débito fiscal não chegar a lesar o bem jurídico tutelado em grande monta. 2. O Princípio da Insignificância Penal A Doutrina e a Jurisprudência reconhecem a aplicabilidade do

considera limitações ao poder e não princípios informadores do seu exercício." 2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1. Conceito: Segundo Heleno Torres, a expressão "planejamento tributário" evidenciaria a prática de meios preventivos adotados de forma a permitir legítima economia de tributos. Mary Elbe Queiroz, por sua vez, relaciona a prática do planejamento tributário às práticas de governança corporativa, nos termos que se seguem: "O planejamento empresarial é prática ou…

Quais as preocupações básicas presentes nos dois textos? R: É a diminuição do tributo para que caia a sonegação fiscal e aumente a arrecadação. 2) Você está mais de acordo com as ideias de Ives Gandra da Silva Martins ou com as de Eduardo Matarazzo Suplicy? Ou concorda com ambas? Explique. R:Concordo com ambos,pois os dois tem idéias diferentes com o mesmo objetivo: diminuição da sonegação fiscal. Obs. Considere o material postado sobre Direito penal, especialmente quanto ao…

Paulo e Grande Rio. O atual ICMS teria potencializado assim grandes distorções na rede logística nacional, pois se encarece custos logísticos para obter vantagens fiscais, gerando uma classe do “custo Brasil”. 1.1.2. O tradeoff entre Logística e sonegação do ICMS O principal problema da análise feita ao final do subitem anterior é sua parcialidade: ao considerar o sistema formado apenas pela indústria, parece haver grande potencial de ganho ao se observar a influência do ICMS no…

processo de perícia e auditoria que deve ser objeto toda a documentação e procedimentos oferecidos a contabilização, uma vez que vivemos em um país com altíssima carga tributária, e muitos empresários utilizam se do planejamento tributário agressivo como forma de postergar, reduzir ou não pagar tributos, situação essa que na maioria das vezes caracteriza evasão fiscal, ou seja, fraude contra ordem tributaria que segundo Sá (2004, p. 25) “fraude é a lesão, o erro premeditado, feito…

está diretamente associado à redução de custos não é tarefa fácil. Aliada a isso, considerando a excessiva carga tributária a que estão expostas as empresas brasileiras, o que representa parcela significativa na formação de custos, a prática da sonegação fiscal torna-se constante no meio empresarial. Um exemplo disso foi a Cervejaria Schincariol, acusada de sonegar, em cinco anos, aproximadamente R$ 1 bilhão em impostos. Casos de fraudes contábeis evidenciam a responsabilidade do contador, tanto

CNPq RESUMO O objetivo do presente artigo é explicar como o comportamento do contribuinte determina o nível de evasão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil, por meio de uma expansão do modelo de Allingham e Sandmo (1972), de forma a incorporar as características específicas do sistema de imposição do IRPF e, assim, fornecer subsídios à autoridade tributária brasileira para a definição de estratégias de auditoria fiscal. Os resultados indicam que aumentos nas…

documento falso; CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Peculato; Peculato mediante erro de outrem; Inserção de dados falsos em sistema de informações Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA É eliminar, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; obtendo assim vantagens indevidas para si ou para determinado grupo econômico. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre…

seu nascimento, já nasceu com conteúdo obsoleto ,  visava o contexto de extratificação social por acumulação, quando o modelo de Estado Nação Moderno já havia ruído e as classes sociais eram divididas por consumo. O crime de sonegação fiscal é tipificado nas Leis n° 4.729/65 e n°8.137/90, juntamente com o crime de lavagem de dinheiro é tipificado na Lei n° 9.613/98. Com a impossibilidade prática de repatriação dessas divisas e o combate lento a…

alimentícios do grupo para o Brasil. 4 – A expansão da empresa e o papel da contabilidade Contabilidade Criativa é a manipulação dos dados contidos nas demonstrações financeiras aproveitando-se das omissões legais e ambigüidades contidas na forma de interpretação das referidas leis. Segundo Kraemer (apud Jameson,1988) “A contabilidade criativa é essencialmente um processo de uso das normas contábeis, que consiste em dar voltas às legislações para buscar uma escapatória…