Formas De Sonegação

segundo o artigo 2.002, do Código Civil Brasileiro, que assim estabelece: “Os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum, são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das colações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.” Entretanto, logo após, o artigo 2.003, do Código Civil, dispõe que a finalidade da colação, respeitadas as proporções previstas, é igualar “as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, (...)” e insere também o…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: A denúncia contra a subscritora desta foi pela suposta prática do delito de art. 356 do Código Penal (Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório): Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador. Segundo consta da…

suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária. MM. Dr. Juiz: 1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade dos acusados de terem praticado crime contra a ordem econômica e tributária na forma da r. denúncia de fls. . São cidadãos de bem, portadores de uma folha de antecedentes penais imaculada na forma de fls. 432-4…

viver e a atuar na sociedade. Este trabalho tem como objetivo descrever como a profissão do Contabilista, vem passando por transformações e encontra-se hoje na fase da contabilidade do mundo moderno. Na elaboração deste Portfólio, buscou-se de alguma forma contribuir com os usuários e profissionais de contabilidade, no sentido de esclarecer as principais dúvidas relacionadas ao profissional contador, mostrando a importância não só para esse profissional, mas também para o cidadão. A…

a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) permitiria um ganho de eficiência no acompanhamento e controle das atividades econômicas e financeiras sujeitas à tributação, ampliando o alcance das ações do fisco de forma a fomentar o combate à sonegação fiscal e potencializando a atuação dos órgãos de fiscalização a partir de um modelo gerencial inovador, este estudo teve por objetivo verificar se as práticas de gestão adotadas na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas…

das regras inerentes à Ciência Contábil. Ser ético, enquanto profissional, significa agir em consonância com as normas e os Princípios que regem uma profissão. No entanto, não é tarefa fácil manter-se ético numa época em que as empresas lutam de forma árdua, e buscam alternativas para reduzir gastos, em especial, os decorrentes da alta carga tributária a que estão sujeitas. É de responsabilidade de o contador apresentar opções lícitas para melhor condução dos negócios de seu cliente…

Terezinha Drebel Sehnem PINHALZINHO-SC 2014 RESUMO O presente estudo discorre sobre Planejamento Tributário. Mostrando os prós e contras do deferido conceito. Deixando claramente expecificado punições e leis sobre tal fato se feito de forma ilicita (com intenções maldozas). No decorrer do trabalho descobrimos, por exemplo, que há a necessidade explicita de legalidade no ramo empresarial, isso quer dizer que a empresa tem que ter um planejamento não só financeiro e estrutural…

qual se faz o uso de levantamento de dados, bibliográficos e documentais e quanto a abordagem do problema que se caracteriza pela abordagem qualitativa e quantitativa. Outros aspectos tratados nesta pesquisa é o benefício da NF-e de combater a sonegação fiscal das empresas, que de acordo com perguntas aos fiscais pode-se ter um posicionamento desta questão. Debate-se o assunto, questionando os benefícios versus malefícios, cita-se também os pontos positivos e negativos da…

(Trimestral – 9%) TAXAS DE FUNCIONAMENTO FGTS (8%) PIS/PASEP (1,65%) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COFINS (7,6%) 2 A informalidade e a sonegação Os processos de informalidade e sonegação no Brasil vêm sendo desenvolvido em paralelo com a economia formal, desde seu inicio, e podem ser realizados de diversas formas, o que dificulta o controle, por parte do estado, da ação dos profissionais informais. A escolha por ser informal pode ser motivada por diferentes…

8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei. 9.983/00. Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade são: • Apropriação Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal; • Sonegação Fiscal Previdenciária — art. 337-A do Código Penal; • Falsificação de Documento Público — art. 297 do Código Penal; • Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações — art. 313-A do Código Penal; • Modificação ou Alteração…