Formas De Sonegação

contribuintes, temos duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma…

como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidade desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo"; e, inciso IX, com o teor “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”, conforme disposto no Parágrafo único. “Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um…

Julgamento: 26/02/2013 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 18/04/2013 Ementa HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE. ELEMENTO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade de sua punição pela forma culposa, restringindo-o à regra prevista no artigo 18, parágrafo único, do Código Penal, segundo o…

caminho inadequado, a sonegação de impostos, para poder se manter no mercado. Com isto, o governo vem fazendo diversas mudanças na área contábil para poder dificultar e quem sabe num futuro próximo extinguir de vez a sonegação. Diante de um cenário com constantes mudanças contábeis observa-se a importância dos profissionais da área estarem sempre atentos as novas exigências fiscais e contábeis. E foi através destas mudanças que o governo vem conseguindo inibir a sonegação de imposto,…

– IBGE (1997) As atividades extrativistas nessa região costumam ser realizadas de forma indiscriminada, desrespeitando as normas ambientais. No entanto, é possível realizar essas atividades de forma sustentável, através de projetos de manejo florestal. A serraria foi herdada com a morte do nosso tio, mas apresenta alguns aspectos ilegais. Como por exemplo, uso de mão-de-obra escrava e infantil; e sonegação de impostos.Além disso, a serraria não segue importantes normas de segurança…

Se a matéria alegada é de relativa importância, como em casos em que é alterada a qualidade de herdeiro de um dos interessados, deve o juiz suspender o feito e indicar que as partes procurem a via própria para a resolução daquele conflito. Dessa forma, o juiz responsável pelo inventário deve julgar todas as questões de fato e de direito relativas ao inventário, e deve remeter as soluções de demandas auxiliares as vias competentes, organizando melhor o processamento do inventário. -…

De forma geral, os impostos sempre caminharam lado a lado com o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Antigamente, eram cobrados altíssimos impostos dos povos que em uma guerra eram vencidos, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar seus impostos, demonstrando estado de profunda submissão. Como todo desenvolvimento natural dos agrupamentos humanos, as relações sociais foram se tornando mais complexas. Desta…

lei, assim o gestor que age de acordo com as leis não recebe censura e sim redução de forma direta ou indireta nos tributos. O Planejamento Tributário visa ao gestor uma administração baseada em resultados, deve ser estrategicamente estudado e analisado antes de ser implantado, tem como requisito básico à legalidade implantando a sinceridade entre seus gestores. O gestor apresenta competência ao implantar formas que viabilize a economia no pagamento de tributos, estudando e prevenindo a…

direito, economia, política e sociologia, além de conhecimentos setoriais específicos. Mesmo um especialista, por mais experiente que seja, dificilmente será capaz de acumular ao longo da carreira a diversidade de conhecimento necessário para tratar de forma global a matéria. Em contrapartida, o objetivo a que se propõe este trabalho, abordar a tributação e sua fiscalização sob o enfoque econômico, constitui-se em mero artifício didático e será fatalmente alcançado com alguma…

penal nos crimes de sonegação fiscal ............................................................ 45 Garantias constitucionais. O devido processo legal. Direito subjetivo de pagar o tributo antes do recebimento da denúncia e ter extinta a punibilidade ... 58 O art. 83 da Lei nº 9.430/96 – discussão sobre a condição de procedibilidade .......................................... 62 Tipicidade subjetiva nos crimes de sonegação fiscal .... 70 A consumação nos crimes de sonegação…