Formas De Resolução Do Dissidio

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a…

fatos e teóricos uma compreensão harmoniosa. Como se constata na conclusão desse texto, o exercício do direito de greve não pode, sob qualquer pretexto, ser inibido ao seu titular, e deixa claro que caberá à Justiça do Trabalho, no julgamento do dissídio coletivo, julgar o impasse coletivo. Palavras Chaves: Greve; Mediação; Contrato de Paz; Conciliação. 1. Introdução O exercício da greve como um direito não pode, em princípio, sofrer restrições externas, na proporção em que a

ressaltar que a FCC na prova de Técnico Judiciário do TST abordou o seguinte: (FCC – Técnico Judiciário do TST – 2012) O processo “G” foi extinto sem resolução do mérito porque o juiz indeferiu a petição inicial. O processo “H” foi extinto com resolução do mérito tendo sido reconhecida a prescrição. E, o processo “J” foi extinto sem resolução do mérito por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nestes casos, caberá…

deduzida nos autos tem amparo no art. 37, XXV, da Constituição Federal, que assegura ao licitante a manutenção da efetividade da proposta eleita pela Administração. Alega que é impossível e inaceitável que se estabeleça na proposta de preços qualquer forma de provisionamento com vistas à reposição de eventuais custos quando sequer há noção de sua dimensão. Aduz que, sendo empresa prestadora de serviços, cujo custo com mão-de-obra representa cerca de 80% (oitenta por cento) de seu…

45/2004 quanto a competência da Justiça do Trabalho? Conforme o art 114 da EC 45/2004, Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento…

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A RESOLUÇÃO do contrato se opera quando uma das partes se vale do Poder Judiciário para colocar fim à relação de emprego. Um exemplo clássico é a rescisão indireta (artigo 483) Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus…

Os conflitos coletivos de trabalho e os meios para sua solução; A representação dos trabalhadores nas empresas e outros órgãos; As formas de manifestação e de pressão; A negociação coletiva do trabalho; O dissídio coletivo. Ao enfrentar esses e outros problemas do universo coletivo do trabalho, o Direito Laboral equaciona e dá solução a questões que de outra forma causariam problemas sociais muito graves. Como exemplo, tomem-se as movimentações grevistas nos transportes, com…

deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da…

PROCESSO DO TRABALHO I Osasco - SP 2014 1. AÇÃO E PROCESSO. NULIDADES; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL. A Justiça do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro é relativamente nova e teve sua competência declarada a partir da Emenda Constitucional número 45 do ano de 2004. Tornou-se competente conciliar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, como disposto no artigo 114 da…

UNICIDADE SINDICAL 4 2.2 CENTRAIS SINDICAIS 5 2.3 ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO 6 2.4 CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS 6 2.5 DIREITO DE GREVE 7 2.6 DISSÍDIO COLETIVO 8 2.7 JUSTIÇA DO TRABALHO 8 3 CONCLUSÃO 9 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1 INTRODUÇÃO A reforma sindical tramita no congresso desde 2005 na forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 369 e do Projeto de Lei de Relações Sindicais que é composto por 238 artigos, propostas estas oriundas de…