Formas De Resolução De Conflitos E Acesso à Justiça

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o contexto referente aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e análise das modificações trazidas pela Lei 8.046 de 2010, também denominado como Projeto 166/2010 sendo apresentadas suas peculiaridades e características principais. O fator tempo é a verdadeira limitação à garantia da efetividade jurídica, pois, coloca-se em risco determinados direitos que não podem coexistir com o extenso ato processual do julgador na atividade…

apoiar todos os esforços que 1 2. 3. 4. 5. 6. visam fazer respeitar a igualdade e soberania de todos os Estados, o respeito pela sua integridade territorial e independência política; a resolução dos conflitos por meios pacíficos e em consonância com os princípios de justiça e do direito internacional; o direito à autodeterminação dos povos que permanecem sob domínio colonial e ocupação estrangeira; a não ingerência nos assuntos internos dos Estados; o respeito pelos…

1. O que é lide? Trata-se do conflito de interesse manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito desta (ação). Significa *demanda, *litigio, *pleito judicial. Pode ser pendente, quando já houve citação, porém ainda não se proferiu a sentença: temerária, quando há abuso de direito, em que uma parte litiga apenas para prejudicar outrem. Fundamentação: Art. 5º, 22,128 e 468 do CPC. Art.

MOROSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROCESSUAL E O ACESSO À JUSTIÇA RESUMO Como todos sabemos o acesso à justiça é um direito assegurado a todos os cidadãos brasileiros pela Constituição Federal de 1988, este direito foi estabelecido a fim de facilitar as relações jurídicas e reduzir a desigualdade, mas o que ocorreu foi o aumento das desigualdades no país. O problema é que esse melhor acesso à justiça gerou o aumento do número de processos na Justiça do Brasil, a ineficiência…

aqui adotando como base de estudo o filme TROPA DE ELITE, que mostra a realidade da sociedade brasileira, perante seus conflitos sociais, conflitos estes que influenciam muito na vida psíquica e social das pessoas e que tem como objetivo mostrar como o Serviço social pode chegar a soluções e que o assistente Social pode intervir nesta realidade social e assim identificar os conflitos sociais, entre diferentes grupos e ajudá-los dentro de uma política pública correta.

familia Agradeço a Deus pela oportunidade que me é provida e a alguns companheiros da Instituição Polícia Militar de Minas Gerais pela compreensão e trocas de serviços constantes. “Para sermos justos é necessário que conheçamos o caminho da justiça.” 5 SUMÁRIO 1. 2. INTRODUÇÃO _______________________________________________ 7 DESENVOLVIMENTO __________________________________________ 8 AUTOTUTELA _______________________________________________ 9 AUTOCOMPOSIÇÃO:…

perturbações psicológicas graves decorrentes do sentimento de exclusão aumentam o fardo penal imposto aos pais e cônjuges de detentos. Uma discussão recorrente ao se aplicar a teoria das janelas quebradas com a tolerância zero é o seu aparente conflito com o princípio da insignificância adotado pelo Brasil, visto que a teoria acredita que a não sanção de crimes pequenos faz com que ocorra um aumento na criminalidade. Experimentos também foram feitos na Holanda, um deles foi colocar…

EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA Ana Carolina Fonseca Martinez Perez Roberto Brocanelli Corona Vantagens e Desvantagens do Processo Eletrônico O presente artigo busca apresentar o processo eletrônico como um instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça. Direito este que muito carece de efetividade, pois estar previsto no rol dos direitos fundamentais, por si só, não basta e por isso, o Conselho Nacional de Justiça tem como uma de suas…

1- Introdução O poder normativo da Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, foi objeto de críticas de um lado e defesas de outro. Discussões sobre seu banimento ou manutenção são largamente debatidas na doutrina jurídica e, sobretudo, na política nacional. Ele é considerado um poder atípico, tanto que só existe no Brasil. Sua fundamentação legal está prevista no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, recentemente alterado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004

ARBITRAGEM E O PODER JUDICIÁRIO A arbitragem é regulada pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996. Segundo a doutrina do francês Jean Robert (1993:3), podemos definir arbitragem como: “(...) instituição de justiça privada, graças à qual os litígios são subtraídos das jurisdições de direito comum, para serem resolvidos por indivíduos investidos, pela circunstância, da missão de julgar, ou seja, as partes devem confiar aos árbitros, livre ou institucionalmente…