Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

Rescisão indireta nada mais é que um trunfo do empregado contra o mau empregador. Quando cometido um delito previsto no art 483 da CLT. Previstos no art.483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os motivos da recisão indireta são descritos quais atitudes do empregador podem levar a uma ação judicial. Recomenda-se muita cautela na avaliação do que seja ou não situação motivadora de rescisão indireta, haja vista que nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser…

Tipos de Recisões DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (contrato indeterminado) Conceito: Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar…

| | Acadêmica: José Fernandes 3º Período Administração Noturno EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Uruaçu, 13 de Junho de 2011 | | Acadêmica: Maria de Fátima Fernandes Extinção do Contrato de Trabalho Projeto desenvolvido como exigência parcial para conclusão do

Rescisão trabalhista: direitos em caso de demissão Brasília, 11/09/2012 - Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A dúvida se inicia naquilo que o trabalhador tem direito a receber na hora da rescisão contratual e se estende até o direito ou não ao benefício do seguro-desemprego. A rescisão contratual pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador e ocorre de várias formas, com direitos trabalhistas…

Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Processo: 01167-2007-135-03-00-8 RO Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Desembargador Cesar Machado Juiz Revisor: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - PERMANÊNCIA OU NÃO DO EMPREGADO NO SERVIÇO ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO JUDICIAL - No questionamento da falta grave do empregador, o empregado poderá optar por permanecer ou não prestando serviços, o que é possível diante do art.…

TEMA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO São José – Santa Catarina - 2011 Introdução O trabalho em tela foi elaborado com o objetivo de demonstrar os possíveis motivos para que haja a aplicação do instituto da dispensa de justa causa pelo empregador, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Com efeito,…

de Recursos Humanos Prezado Diretor, Em observância ao caso exposto sobre as Reclamações Trabalhistas baseadas em pedido de rescisão indireta, teço as seguintes considerações: Preliminarmente, em análise ao caso da funcionária xxxxxx, cabe ressaltar que, quando a Reclamação Trabalhista, em que se pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, se dá por base nas alíneas “d” e “g” do Art. 483 da CLT, faculta-se ao empregado decidir se permanece ou não exercendo suas…

FUNCIONÁRIO CANOAS 2012 JULIANE DE OLIVEIRA PROCESSOS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DE UM FUNCIONÁRIO Trabalho de Conclusão apresentado ao curso Técnico em Contabilidade como requisito parcial para obtenção do grau de Técnico em Contabilidade pelo Instituto Pró-Universidade Canoense. Professor Orientador: Marília Lipert Canoas 2012 JULIANE DE OLIVEIRA Trabalho de Conclusão do Curso Técnico em Contabilidade, com o titulo PROCESSOS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DE…

Contrato de Trabalho e Aviso Prévio (caso) Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE __________– ESTADO _____________ Fulano de tal, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Carteira de Trabalho n.º ______ – Serie _______, RG n.º _________, inscrita no CPF sob o n.º __________, residente na Rua, n.º , Bairro, Cidade/Estado, CEP, vem, por seu advogado (procuração anexada), com fulcro nos artigos 7º seus incisos e 114, 133 e demais da Constituição Federal/88, 282 do Código de Processo…