Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

ATLETA PROFISSIONAL - CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO A atividade do atleta profissional, em todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, além de outras características específicas para a atividade desportiva. …

O caso foi enquadrado nos artigos 482 (alínea ?h?) e 483 (alínea ?e?) da CLT. O primeiro dispositivo dispõe que constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o ato de indisciplina ou de insubordinação praticado pelo empregado. O segundo prevê que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador ou seus prepostos praticarem contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. Na…

DO CONTRATO DE TRABALHO MODALIDADES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - PRINCÍPIO DAS PRESUNÇÕES FAVORÁVEIS AO EMPREGADO RESTRIÇÕES À EXTINÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - restrições aos contratos a termo; - estabilidades e garantias provisórias; - interrupção e suspensão do contrato de trabalho. - motivação da dispensa EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O CONCURSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Súmula 390 do TST OJ 247 da SDI 1 do TST FATORES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE…

sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ºVara do Trabalho de Uberlândia- MG. Processo: 0010168-93.2015.5.03.0174 SANTA LÚCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., devidamente qualificada, vem, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por CARLOS AUGUSTO MORAES, também qualificado, apresentar DEFESA, nos termos que seguem expostos: DAS INTIMAÇÕES Para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, fornece-se o endereço da Rua Tobias Inácio, n.º 59, Uberlândia-MG.

Rescisão do contrato por culpa recíproca Culpa recíproca é quando empregador e empregado colaboram para a rescisão contratual, necessitando serem os fatos concomitantes, ocorrência simultânea das culpas, ou seja, é quando ambas as partes têm culpa na extinção do contrato, isto é, tanto empregado quanto empregador descumpriram suas obrigações contratuais Como consta no art. 484 da CLT dispõe-se que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o…

realizada ou não é cumprida, coloca o empregador e o empregado em situação de risco, podendo gerar multas ou ainda anulação de atos. Dessa forma é importante criar um roteiro dos deveres a serem cumpridos, dos documentos a serem preenchidos e das obrigações legais a serem realizadas. Documentos para Contratação de um Empregado • Carteira de Trabalho (CTPS); • Cédula de identidade (RG); • Título de eleitor (obrigatório para os candidatos a partir de 18 anos) ; •…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Parte II) *MOTIVOS PARA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR (art. 483, CLT) - SERVIÇOS SUPERIORES ÀS SUAS FORÇAS, DEFESOS POR LEI, CONTRÁRIOS AOS BONS COSTUMES OU ALHEIOS AO CONTRATO - EX. Jornadas Excessivas; Atividades prejudiciais à saúde; tarefas ilícitas ou imorais; carregamento de peso acima dos limites legais; faxina no estabelecimento, etc; - RIGOR EXCESSIVO – empregado tratado por exemplo com ofensas, atos de desrespeito que tornam impossível a…

evento e como fonte de pesquisa por ocasião da aplicação das informações. A sua estrutura facilita a compreensão dos conceitos e fundamentação legal por ter uma linguagem acessível, uma diversidade de situações práticas com tabelas do direito do trabalho, descontos previdenciário e tributário. O manual será sempre um projeto em construção pela complexidade dos assuntos. Assim, após cada capacitação ele é enriquecido com as oportunidades de melhorias sugeridas pelos participantes. Além…

Conceito: A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador, tornando inviável ou indesejada a continuidade do vínculo de emprego (art. 483 da CLT). A iniciativa de romper o vínculo é do empregado. Como dificilmente o empregador admitirá a justa causa de que é acusado, a dispensa indireta é seguida de processo judicial em que o empregado ajuíza ação na Justiça do Trabalho,…