Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

Seção VDa Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a…

PROCESSO DE RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO Entender o processo de desligamento do empregado; Compreender as principais rotinas a serem observadas na saída do empregado; Entender a verificação dos direitos básicos dos empregados, quando do desligamento do quadro de funcionário; A rotina do desligamento dos empregados; Os procedimentos administrativos que devem ser observados; Verificação de estabilidade no emprego; O processo dos exames médicos demissionais; A homologação das verbas rescisórias;

Centro de Ensino técnico Matogrossense 1 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Cuiabá – MT - Janeiro de 2013 Centro de Ensino técnico Matogrossense 2 Trabalho realizado por: Ayres Martins Cleiton Moreira Silvia Oliveira Mayara Caroline CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Trabalho apresentado à professora Hérica Trizzino para conclusão do bloco de Legislação Aplicada do curso técnico de segurança do trabalho Centro de Ensino técnico Matogrossense 3 Sumario: 1.

TERMINAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Cristiano Carrilho S. de Medeiros 1.INTRODUÇÃO Nosso trabalho não se propõe a "criar novas teorias ou nova explicação de fatos". Pretende-se como objetivo principal sintetizar alguns pontos, que julgamos importantes na esfera do tema TERMINAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nossa pretensão modestamente confessada é procurar desenvolver algumas noções a cerca do assunto. Para alcançar nossa meta, após uma análise da nomenclatura, em seguida especificaremos…

(área trabalhisa) Petição inicial (Reclamatória trabalhista - rescisão indireta do contrato de trabalho) Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (Nome do reclamante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex…

Como Preencher o novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Artigo de Zenaide Carvalho “Mentalizando-se a grandiosidade, ela manifesta-se concretamente.” (M.Taniguchi) A Portaria 1.6210 do Ministério do Trabalho (DOU 15/07/2010) aprovou o novo modelo do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e também outros documentos a serem utilizados pelo Sistema Homolognet. O atual TRCT pode ser utilizado 31/12/2010 e o novo formulário é de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro

empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, com acréscimo mínimo de 50%; - PIS (cadastramento do trabalhador temporário e sua inclusão na RAIS de responsabilidade da empresa de trabalho temporário); - repouso semanal remunerado; - adicional por trabalho noturno de no mínimo 20% em relação ao diurno, além da jornada reduzida; - vale-transporte; - pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de…

OLIVEIRA MARIA HELENA DE LIMA BUENO MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO MÍURA JANAINA LUZ BUBANS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA CUIABÁ, MT 2009 BRUNA BATTISTELLA DEISE DE ARRUDA OLIVEIRA MARIA HELENA DE LIMA BUENO MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO MÍURA JANAINA LUZ BUBANS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à faculdade de Direito/ICEC como exigência parcial para obtenção de…

RECISÃO DE TRABALHO E_SOCIAL Surgimento e evolução histórico do direito do trabalho: O surgimento do trabalho data-se desde a pré-história, o homem sempre se viu obrigado a exercer alguma atividade para suprir suas necessidades básicas. Porém essas atividades eram exercidas num contexto bem diferente dos atuais. Entretanto, as principais transformações em relação ao trabalho ocorreram através da revolução industrial a partir do século – XVI, aconteceram assim profundas…

ADMISSÃO DO EMPREGADO:  Documentação apresentada para a admissão;  Assinatura da carteira de trabalho;  Registro do funcionário;  Cadastro do PIS;  Contrato de experiência;  Salário-família;  Fichas, vale-transporte, etc.);  Declaração de dependentes para fins de imposto de renda;  Horário de trabalho. FOLHA DE PAGAMENTO  Folha de Pagamento;  Prazos e formas de pagamento;  Salário;  Remuneração;  Horas Extras 50%, 100% etc;  DSR ou RSR;…