Formas De Redução Tributária

Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de tributar. O objetivo das chamadas limitações ao poder de tributar é justamente impor freios ao exercício desse poder. Competência tributária No campo do direito tributário,…

de Serviços para o Estado. 6.000 - Saídas ou Prestações de Serviços para outros Estados. 7.000 - Saídas ou Prestações de Serviços para o Exterior. O CFOP é regulamentado pela Seção II Anexo 10 do Regulamento do ICMS-SC. CST - Código de Situação Tributária O CST é regulamentado pela Seção I do Anexo 10 do RICMS-SC. O CST é um dos códigos componentes para emissão da nota fiscal, referenciando a tributação e a operação da Nota Fiscal. A utilização do CST deve ser cuidadosa, visto que está…

INTRODUÇÃO Num país como o Brasil, a economia é um assunto comentado nas mais variadas esferas sociais, dos bancos universitários aos ambientes de trabalho, ás vezes com propriedade, porém, na maior parte dos casos, de forma superficial e parcial. A justificativa dessa realidade dar-se, provavelmente, pelo fato de que o Brasil já foi palco de muitos experimentos econômicos nas ultimas décadas e boa parte deles não foi bem sucedida, pelo menos do ponto de vista da população…

a União para esse fim e que isso não acarrete redução do imposto ou qualquer forma de redução fiscal. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I. - Constituição Federal, Art. 15. 2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode…

................1 2. BREVE HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL: 1891/1965 .....2 3. A REFORMA DA DÉCADA DE 60 E A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ATÉ 1988 ....................................................................7 4. A REFORMA TRIBUTÁRIA DE 1988 E OS AJUSTES POSTERIORES ...............................................................................12 5. ANOTAÇÕES E REFLEXÕES PARA FUTURAS REFORMAS .......19 5.1. Sobre Evolução, Reformas e Revoluções.........................

da Nota Fiscal passou por várias modificações, mas, sem perder seu intuito que é a regularização da emissão do documento fiscal. A primeira forma de emissão da nota fiscal foi manual, os documentos fiscais eram confeccionados em blocos e as organizações necessitavam de pessoas com boa caligrafia para emissão das notas de maneira clara e objetiva. A segunda forma de emissão do documento fiscal foi através da máquina manual e elétrica, onde as empresas necessitavam de pessoas com digitação…

norma tributária da dimensão que compõe o fato imponível que deve ser sujeita à tributação e o quanto desta deve ser repassada aos cofres públicos na forma de tributo. Referimo-nos, portanto às figuras da base de cálculo a alíquota, respectivamente. A Base de cálculo pode ser aplicada sob algumas determinadas classes de produtos visando a beneficiação de determinada transação, porém, não é a transação toda que recebe o benefício de uma redução fiscal, por exemplo. No caso de uma…

facilitando a tarefa do critério quantitativo, fixado no conseqüente da regra matriz de incidência tributária. São seus critérios:a) critério material: é a própria essencialidade do fato descrito na hipótese de incidência. É o verbo e seu complemento que delimita qual ação (vender mercadoria, auferir renda etc.) ou estado (ser proprietário etc.) será exigida para que haja a incidência tributária; b)critério temporal: indica o exato momento em que o fato imponível ocorre. Opostamente,…

1 CONCEITO Carga Tributaria é a quantidade de tributos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que incidem sobre a economia, que são formadas pelos indivíduos, empresas e os governos nos seus três níveis. O sistema tributário brasileiro é composto por 61 tributos federais, estaduais e municipais. Especialistas da área consideram essa quantidade um exagero, o que contribui para a complexidade das normas que regulamentam os tributos. Isso faz com que…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAISAPLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADAILTON GOMES DE MENEZES IMPOSTO ICMS: Formas de aplicação e repasse do ICMS no estado de Mato Grosso. Barra do Garças - MT novembro, 2012 ADAILTON GOMES DE MENEZES IMPOSTO CMS: Formas de aplicação e repasse do ICMS no estado de Mato Grosso. Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial, na disciplina, Estágio Supervisionado, do curso de Ciências Contábeis