Formas De Proteção Contra O Legislador

violência contida no art.224 do Código Penal. Prevendo duas formas qualificadoras pelo resultado, previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 217-A, quando do resultado causar lesão corporal grave ou morte. A ação penal será publica incondicionada, quando se tratar de crimes cometidos contra vitima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. Observa-se que todos os crimes definidos no Titulo VI correram em segredo de justiça. Todas as formas simples e qualificada do novo artigo 217-A…

2 CONCEITO DE TUTELA Partindo do real significado da Palavra Tutela, pode se extrair do seu significado, que a mesma representa uma proteção conferida a um indivíduo que não possui condições de se manter, ou não possui capacidade para gerenciar seus próprios atos da vida civil. Segundo Álvaro Villaça Azevedo, “um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem…

RESUMO O presente artigo analisou de forma ampla o assédio sexual laboral INTRODUÇÃO Antes de aprofundar ao tema propriamente dito, a constituição federal apresenta inúmeros princípios que norteiam todos os ramos do direito, tendo em vista que ela é, a lei magna, e que, necessariamente nossos legisladores a observam. A constituição declama como um de seus princípios fundamentais, previsto em seu art. 1, inciso III , que trata da dignidade da pessoa humana. Neste sentido a…

Curso de Direito JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Rio de Janeiro 2009.2 JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

I. INTRODUÇÃO A seguridade social brasileira forma um sistema denominado Sistema Nacional da Seguridade Social. Tal modelo surgiu nos Estados Unidos na Década de 30, após o “Crack” da bolsa de Nova Iorque na década de 1929, na qual o Presidente Rooseval, alguns anos depois especificamente em 1934, aprovou a seguridade social norte americana na qual adotamos com algumas adaptações. No Brasil coube a Constituição Federal de 1988 aprovar a seguridade social, por isso, não havia o…

objetivo a proteção de determinados grupos de pessoas, hipossuficientes, à luz da Constituição Federal de 1988. A criança é um ser humano no início de seu desenvolvimento, dividindo-se em recém-nascida que vai do nascimento até um mês de idade, bebê entre o segundo e o décimo-oitavo mês, e criança quando têm entre dezoito meses até onze anos de idade completos. O adolescente tem entre doze e dezoito anos de idade, incompletos. Independente da faixa etária e classificação, todos têm…

o Código de Hamurabi (arts. 195 a 214) prescrevia penas corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas.1 O Direito Romano não cuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa, por meio da actio iniuriarum, que abrangia qualquer atentado à pessoa do cidadão, fosse físico ou moral. O mesmo se diga do Direito Grego, cuja proteção à personalidade partia da noção de hybris, o que legitimava a imposição de penas.2 A…

abrangendo todos os ramos da ciência jurídica, num verdadeiro processo de constitucionalização do Direito. No Direito já não há mais espaço para assuntos não relacionados ao constitucionalismo, devendo toda e qualquer matéria jurídica ser tratada de forma em que esteja em sintonia com a Constituição e com os direitos fundamentais por ela assegurados. A noção de direitos fundamentais a qual surgiu a partir do movimento do liberalismo e, mais recentemente, representou uma reação aos…

4.2 A Violência Sexual Intrafamiliar e o Direito Penal A Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, além de alterar a denominação do Título VI – “Dos Crimes Contra os Costumes”, do Código Penal, para “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, dispensou maior proteção penal às crianças e aos adolescentes, ou seja, aos menores de 18 (dezoito) anos, especialmente aos menores de 14 (quatorze) anos. Aboliu-se, a presunção de violência, prevista no antigo art. 224 do Código Penal e, a ação,…

a Constituição Federal e prevê, no artigo 1º do Código Penal, o referido princípio, traduzindo a fundamental Anterioridade da Lei Penal. Assim, o conteúdo do Direito Penal, sua regras punitivas, suas sanções e os bens jurídicos vinculados à sua proteção devem estar atrelados às disposições de ordem legal previstas, anteriormente à ocorrência de um fato que se pretende punir. Relevante é a citação do doutrinador Damásio Evangelista de Jesus (1991, p. 51), destacando a importância da…