Formas De Proteção Contra O Legislador

estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2013 Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção Dissertação apresentada ao Programa de…

Posse é a peculiar forma de exercício fático da propriedade. A propriedade sem a posse seria o mesmo que um tesouro sem a chave que o abrisse, uma árvore frutífera sem a escada necessária à colheita de seus frutos. Para Ihering (apud Gonçalves, 2010, p. 234): Resulta que retirar a posse é paralisar a propriedade, e que é um postulado absoluto da ideia de propriedade o direito a uma proteção jurídica contra o desapossamento. Não pode existir a propriedade sem essa proteção, sendo,…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: A vida como um bem secundário Sumário: Introdução; 1 O caráter patrimonialista do Direito Penal; 2 Crimes contra o patrimônio: uma análise crítica; 3 Latrocínio: a proteção secundária da vida; Considerações finais; Referências. RESUMO Analisa-se o

Direito Pessoal, a relação jurídica é a que existe entre o titular do Direito Subjetivo (o credor) e uma pessoa (o devedor). Os Direitos Reais estão protegidos por ações reais (actiones in rem) que se intentam, não contra uma pessoa determinada (devedor),como sucede no Direito Pessoal, mas contra quem quer que tenha turbado a sua utilização (erga omnes). Os Direitos Reais outorgam ao titular a faculdade de sequela, isto é, de perseguir a coisa nas mãos de quem quer que a detenha e dão ao…

voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher mudaram a forma como as mulheres passaram a ser tratadas pelo Estado. Portanto, foi um caso emblemático de violência contra a mulher que teve a força catalizadora para fomentar avanços na proteção dos direitos humanos das mulheres utilizando de reformas legais e de mudanças de políticas públicas. O Estado anteriormente tolerava a violência contra a mulher e, dessa forma, perpetuava a impunidade. 2. Disposições…

necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA…

arcabouço normativo de proteção ambiental, sob o argumento de que as normas da forma em que estão positivadas estariam configurando freio ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza. O princípio teve suas origens em Portugal e na Alemanha, de forma distinta, e hoje é reconhecido como uma garantia constitucional do cidadão contra a ação do legislador no intuito de resguardar os direitos fundamentais. O Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental diz respeito a uma garantia de proteção…

natureza, significava que os comportamentos estavam adequados, entretanto, o castigo aplicado por estes seres sobrenaturais contra estas civilizações que por ventura violavam as regras comportamentais era por desastre da natureza também, chuvas torrenciais, terremotos, maremotos, tudo quanto fosse desastre natural que assolava aquela comunidade era entendido pela comunidade como uma forma de castigo destes TOTENS, desses seres sobrenaturais que por alguns na literatura brasileira são…

em vigor da Lei 12.015/2009 A Lei 12.015 de sete de agosto de 2009 traz diversas mudanças ao Código Penal, ao ECA e à Lei dos Crimes Hediondos. Em uma primeira leitura, fica evidente que a intenção do legislador, ao elaborar a nova redação, era punir com mais vigor aqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade. A redação é polêmica e, sem dúvida alguma, será objeto de discussão. Veja, a seguir, as principais…

RESUMO O presente artigo tem o objetivo de analisar a reforma no ordenamento jurídico trazida pela Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 no que tange aos crimes sexuais contra os vulneráveis, com enfoque no menor de 14 anos. A lei em epígrafe revogou o antigo art. 224 do Código Penal, acrescentando ao mesmo diploma legal o artigo 217-A. Neste trabalho, será trazido à baila as discussões e controvérsias jurídicas que envolvem