Formas De Proteção Contra O Legislador

penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso concreto, impondo-se medidas alternativas aos infratores. O legislador da Lei nº 9.605/98 seguiu essa tendência moderna. A proteção ao meio ambiente não deve restringir-se a uma ou a várias pessoas de um mesmo país, mas, sim, a todos os países. Um crime ambiental poderá repercutir em diversos países do mundo como, por exemplo, um…

assunto, dada sua gravidade, até porque o Conselho Tutelar, ainda enfrentando conhecidas carências, salvo melhor juízo, não estava em plenas condições de assumir toda a tarefa de receber e processar todas as ocorrências que lhe seriam direcionadas de forma exclusiva, como também parecia absurdo o óbice à sindicância de preposto do Juiz. Das pesquisas realizadas, parece-me que não é possível a qualquer hospital deixar de prestar informações requisitadas pelo Juízo. Igualmente, não é…

grande amor Everton Rodrigo Amaral, que foi uma figura muito importante na escolha definitiva do tema deste trabalho. AGRADECIMENTO Aos mestres da cadeira de direito penal das Faculdades Estácio Radial, que de forma brilhante reforçaram meu interesse pelas ciências criminais; Ao meu orientador, professor Luiz Gustavo Pujol, pela paciência e ensinamentos dispensados; Ao meu amigo…

passagens de seu texto utiliza-se a palavra “lei”, desprovido de qualquer qualificação. Para alguns juristas, isso implicará na possibilidade do legislador, no caso em que a “grandeze do tema” assim exige, fazer uma valoração e tratar a questão, através de lei complementar. Eles levam em consideração de que “quem pode mais, quem pode menos”. Dessa forma, se a lei complementar é mais dificultosa, pode tratar de temas que não foram anteriormente assim considerados. Para outros juristas,…

a lei n.ºLei 11.340, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de…

Na medida em que ocorre uma progressiva positivação interna dos direitos humanos, principalmente como normas constitucionais, aumenta-se o quadro valorativo em que o legislador encontrará validade para a criação da lei penal. Isto porque, como acima mencionado, o Direito Penal possui como sua primordial função a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade. Desse modo, os bens jurídicos a serem protegidos na esfera penal, se identificados como direitos fundamentais ou…

acrescido de um problema extra, uma situação extra do produto ou serviço que pode vir a causar um dano maior. Nada mais esclarecedor do que a leitura do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor até seu 4º parágrafo para verificarmos a preocupação d legislador quando resguardou tal direito. Vejamos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARIA REGINA DE OLIVEIRA HEUER A PROTEÇÃO LEGAL AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Florianópolis (SC) 2011 MARIA REGINA DE OLIVEIRA HEUER A PROTEÇÃO LEGAL AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisul como requisito para a…

atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma…

........................................... 11 5. Aquisição e Perda da Posse........................................................... 12 6. Os Efeitos da Posse........................................................................ 15 6.1. Proteção possessória.............................................................. 15 6.2. Interditos............................................................................... 17 6.2.1. Interdita retinendae possessionis causa......................