Formas De Proteção Contra O Legislador

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

que vinha a ser afirmada do ponto de vista filosófico por Locke e Montesquieu, os movimentos revolucionários perspetivaram o homem como sujeito de direitos, direitos esses que, para sua expressa proteção, e como forma de limitação do poder estadual, terem de obter consagração constitucional. É dessa forma, pois, que vamos assistir ao nível europeu, sobretudo ao nível da Europa constitucional, à afirmação do Estado de Direito, isto é, de um Estado que, mais do que baseado na lei, se funda…

(orientador) Mestrado em Direito, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente estudo teve como objeto análise da problemática relacionada à proteção dos direitos fundamentais sociais no direito brasileiro, especificamente no que diz com a possibilidade de se outorgar uma proteção constitucional ao nível já atingido de concretização de tais direitos contra atos do Poder Público que venham a restringi-los e/ou suprimi-los. Para tal desiderato, a investigação científica propôs…

605/98 (Brasil, 1998) em seu CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - Seção I - Dos Crimes contra a Fauna, artigos 29 a 37, possui em sua essência, o mérito de transformar em crime as agressões praticadas contra os animais. A Lei dos Crimes Ambientais e seu capítulo sobre a fauna não é efetivamente um diploma de proteção aos Direitos dos Animais, no entanto a referida lei há de ser reconhecida como um avanço na coerção de crimes contra a fauna. Seu artigo 29 prevê…

analisar a formação do sistema internacional e interno de proteção a pessoa humana, destacando-se a repressão ao crime de tráfico de pessoas, crianças e adolescentes e a necessidade de se modificar a legislação penal brasileira para que se tenha eficiência no enfrentamento da prática delitiva. A análise será construída a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos sistemas normativos que foram formados, visando completar a proteção geral e especial de grupos de pessoas em…

THALITA FERNANDES ALMEIDA WALTRAUD MARTHA SILVA WESNER WILLDERLANIA COSTA BEZERRA CRIMES CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO NATAL 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o caráter patrimonialista da legislação penal brasileira de antanho, de forma breve, e especialmente da atual, a fim de (des)justificar a maior relevância dada aos crimes contra o patrimônio em detrimento dos crimes contra a vida. Para tanto, dividiu-se o trabalho em três partes que não têm o…

fundamentais de status negativo, ou seja, aqueles direitos que impõem ao Estado um não fazer, um não atuar, uma inação nas liberdades individuais. As liberdades públicas referem-se a um grupo mais restrito de direitos, aqueles que são exigidos contra o próprio Estado. Liberdades públicas são direitos fundamentais (ou humanos) relacionados à propriedade, intimidade, liberdade, mas não são úteis para se referenciar direitos de igualdade material, direitos sociais e outros. 2.…

nele. RESUMO Uma das preocupações na aplicação das ciências jurídicas é procurar acompanhar o cotidiano das pessoas, de forma a atender o bem estar social, ainda mais quando se trata de algo tão importante para a sociedade – o MEIO AMBIENTE. E foi nesta perspectiva de inovação que o legislador na Constituição Federal de 1988, definindo os fundamentos da proteção ambiental, criando a consciência da necessidade harmoniosa com a natureza e assegurando que o Estado tem o direito…

função da pena [...] o marco da pena não é senão uma consequência imposta pela condição valiosa do bem, e [...] a significação social do bem se vê confirmada precisamente porque para a sua proteção bem estabelecida a pena. (p. 23) [...] somente os bens jurídicos fundamentais devem ser objeto de atenção do legislador penal [...] os valores a serem protegidos variam segundo o modelo de sociedade. (p. 23) [...] somente tendo como ponto de partida a concepção representada pelas teorias…

não somente as condições individuais necessárias para uma coexistência semelhante (proteção à vida e o corpo, a liberdade de atuação voluntária, a propriedade, etc.), mas também as instituições estatais adequadas para este fim (uma administração da justiça eficiente, um sistema monetário e de impostos saudável, uma administração livre de corrupção, etc.), sempre e quando isso não se possa alcançar de outra forma melhor. Como o projeto não alcançou o patamar pretendido, em relação aos…