Formas De Organização Da Sociedade Civil

O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as

PESSOA JURÍDICA: Fundações, Sociedades, Associações, Partidos Políticos, Organização Religiosas e Eireli. ESPÉCIES DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO Art. 44 do CC - São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Legislador modifica a redação original do art. 44, CC para englobar as…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA CAHL – CENTRO DE ARTES, HUMANIDADES E LETRAS RAQUEL DE JESUS LIMA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E A DIMENSÃO TÉCNICA DA SUSTENTABILIDADE: ESTUDO DE CASO EM FEIRA DE SANTANA Cachoeira 2014 RAQUEL DE JESUS LIMA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E A DIMENSÃO TÉCNICA DA SUSTENTABILIDADE: ESTUDO DE CASO EM FEIRA DE SANTANA Trabalho Monográfico apresentado ao curso de Gestão Pública da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia como requisito…

Sociedades Empresárias ou Sociedades Não-Empresária – Qual é a importância da distinção? Por Manoel Ignácio Torres Monteiro e Glaucia Macedo de Souza O objetivo do presente artigo é esclarecer quando uma sociedade deve ser classificada como sociedade empresária ou como não empresária e porque é importante determinar corretamente a natureza da sociedade que se esta constituindo. Também vamos verificar quais são as diferenças entre as sociedades empresárias e as sociedades não…

marxiana apresenta-se como resposta para os problemas levantados pelas formas políticas. O principal destes problemas, de acordo com Marx, diz respeito à contradição entre o Estado e a sociedade civil. É este, afinal, o enigma da modernidade política, que o mais astuto dos discípulos de Hegel soube logo cedo diagnosticar. Ao romper Artigo recebido em agosto/2005 Aprovado em agosto/2006 com seu mestre e recusar à política qualquer forma de mediação, Marx faz de seu conceito de verdadeira…

de 1850, Direito Comercial, direito da empresa, direito empresarial, EIRELI, empresa individual, empresário, regulamentação do empresário, sociedade empresária Regulamentação do Empresário Seguindo a tradição do blog de Direito Empresarial, venho agora apresentar nesse texto que é parte de um Artigo Acadêmico, a regulamentação do empresário no Código Civil Vigente. O presente trabalho é o capítulo terceiro da monografia finalista no Prêmio Mário e Inah Barros. Com a mudança de…

agora ganha nova fórmula: empresário é quem exerce a atividade econômica sob a forma de empresa; empresa é a atividade exercida pelo empresário. O artigo tem o objetivo de fornecer algumas contribuições para a definição da empresa, em busca da correta caracterização do empresário e da sociedade empresária, por meio da compreensão da expressão elemento de empresa presente no art. 966, parágrafo único, do Código Civil brasileiro. PALAVRAS-CHAVES: DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA,…

planejamento e, mais ainda, quando estabelecendo padrões, torna claras situações futuras. - Controle - está ligado à análise das definições adotadas pela organização. A Contabilidade pode ser aplicada por pessoas físicas e pessoas jurídicas com finalidade lucrativa ou não, inclusive as de direito público como a União, Estados e Municípios. Dessa forma, se percebe a importância de estudar cada tema que será abordado nesse trabalho. 2 DESENVOLVIMENTO A história da contabilidade é tão…

SOCIEDADE SIMPLES, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002. O presente estudo tem com objetivo descrever como ficou a definição da sociedade simples segundo o código civil de 2002. A definição do que é sociedade simples, que segundo o código civil de 2002, esta definida como sendo uma sociedade de pessoas. Texto enviado ao JurisWay em 01/09/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... RESUMO O presente estudo tem com objetivo descrever como ficou a definição da

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Regulamento Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE…