Formas De Extinção Do Direito De Uso

endereço completo com CEP, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TATÁ WERNECK, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A reclamante foi contratada pela reclamada em 01/04/2004 tendo sido dispensada por justa causa em 01/02/2011. Em 10/07/2013, ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando anulação da justa causa…

JORGE AUGUSTO FRANCO (JUSTIÇA GRATUITA), BRUNA RAFAELA GUEDES DE ARAÚJO (JUSTIÇA GRATUITA), DEAN ALEJANDRO SANTOS DE ARAÚJO (JUSTIÇA GRATUITA), KÁTIA MUZETE GUEDES LEITE (JUSTIÇA GRATUITA) e ANDRÉ RAMOS (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

legislador visou alcançar por meio da recuperaçãojudicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos,contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se nãohouver condenação por crime falimentar, e dez anos, se…

DIREITO DAS COISAS CONDOMÍNIO 1. CONDOMÍNIO GERAL 1.1 Teorias 1.2 Espécies de condomínio geral 1.3 Direitos e deveres dos condôminos 1.4 Do condomínio divisível 1.5 Do condomínio indivisível 1.6 Venda a terceiro 1.7 Administrações do condomínio geral 1.8 Do condomínio necessário 1.9 Extinções do condomínio 2. Condomínio Edilício 2.1 Conceito e natureza jurídica 2.2 Instituição e constituição 2.3 Estrutura interna do condomínio edilício 2.4 Deveres…

Direito Civil - Usufruto Trata-se do instituto de direito real (relação pessoa coisa), pelo qual duas pessoas contratam estipulando cláusulas que confere a uma o direito de usar e fruir da coisa (usufrutuário), mantendo a outra seu direito à propriedade (nu-proprietário), por prazo determinado. Nota-se que o proprietário que detinha todos os poderes inerentes à propriedade, consistentes em usar, gozar, fruir, dispor e reinvindicar de quem injustamente a detenha, nesta espécie de contrato, passa

Origem: Tem origem Grega, mas foi utilizada no direito romano. Para chegar ao instituto que conhecemos hoje, sofreu uma fusão de dois institutos diversos em épocas diversas, mas, de natureza semelhante. Foram unidos por Justiniano aproximadamente no século IV D.C. Nasceu esse novo modelo de enfiteuse. Para preencher a necessidade social. Teve inicio na época romana o instituto da agri vectigales,era um tipo de arrendamento com condições diferenciadas; Esses tinham duração longa (que…

DEPARTAMENTO DE AGROTECNOLOGIA E CIENCIAS SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO AMBIENTAL DOCENTE: LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA JULIANA CARVALHO DE SOUSA DIREITO AMBIENTAL E AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E SISTEMA DE PRODUÇÃO. MOSSORÓ/RN 2013 O direito ambiental visa organizar a forma pela qual a sociedade utiliza os recursos ambientais, estabelecendo métodos,…

extinguem-se. A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento e os romanos chamavam de solutio (solutio est praestatio eius quod est in obligatione), palavra derivada desolvere. Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do…

CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) MÁSCARA (Para uso do CESPE/UnB.) Exame de Ordem 2009.3 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO CIVIL Aplicação: 18/4/2010 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Deve-se redigir recurso de apelação endereçado ao juiz de direito da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG, formular pedido para recebimento da apelação no duplo efeito e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça e indicar, como solicitado no comando da questão, a data

Sumário 1 INTRODUÇÃO 1 2 DEFINIÇÃO 1 3 ORIGEM HISTÓRICA 1 4 CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS 2 5 DIREITOS E DEVERES DAS PARTES 3 6 EXTINÇÃO DO CONTRATO 5 7 CONCLUSÃO 7 8 REFERÊNCIAIS 7 1 INTRODUÇÃO Versa o presente trabalho especificamente sobre os Contratos de Franquia. Busca-se, com este, esclarecer alguns conceitos, peculiaridades, características específicas e demais informações pertinentes para o devido entendimento do mesmo. Como método de abordagem utiliza-se o método indutivo