Formas De Exercício De Poder

funções típicas do Poder Legislativo? Sua função típica é legislar e fiscalizar, tendo auxílio, neste último, do Tribunal de Contas da União (TCU). E a função atípica é administrar e julgar. 2. Conceitue e explique o controle interno fiscalizatório. O controle interno é exercido, de forma integrada, ou seja, de forma harmônica, pelos três poderes. Eles se controlam internamente. É inerente a cada poder, ou seja, cada poder tem o seu próprio controle. Quando um dos poderes perceber…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso. Vamos com força total, sem descansos. Em nossa primeira aula, aula inaugural, vimos um pouco da organização da Administração, ou seja, dois fenômenos importantíssimos para o Direito Administrativo, a desconcentração e descentralização administrativa. Assim, continuaremos a partir daquele ensinamento. Então, hoje veremos o…

CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 4 PODER LEGISLATIVO: CÂMARA LEGISLATIVA, DEPUTADOS DISTRITAIS E PROCESSO LEGISLATIVO NO DISTRITO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA: TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. Olá amigos! Bem vindos à nossa Aula 4. Câmara Legislativa do Distrito Federal O Poder Legislativo do DF é unicameral, exercido pela Câmara Legislativa – CLDF. Esta é composta por 24 deputados distritais

RESPOSTAS LRF 1 - A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, titular e responsável pela representação da entidade pública concedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da…

Responsabilidade Fiscal): Do Planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização. Assim, em uma divisão mais didática que o edital, buscando ser o mais completo e objetivo possível, serão 7 aulas, desenvolvidas da seguinte forma: AULA CONTEÚDO DATA Aula 0 Orçamento na Constituição Federal. Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Disponível Orçamentária Anual - LOA. Lei n° 4.320/64: Da Lei de Orçamento (artigos que…

SEPARAÇÃO DE PODERES Considerado pai e criador da teoria da separação dos poderes, Aristóteles, em sua Política, esboçou a doutrina da separação, que mais tarde seria adotado por Montesquieu, asseverando que o Governo dividia-se em três partes: A) Deliberativa(negócios públicos); B) Exercício da Magistratura(poder executivo) e C) Administração da Justiça. Já na doutrina de Montesquieu essa separação tem contornos mais definidos e lógicos, asseverando este que a separação dos poderes…

na Filosofia Política da antiguidade. Recorrendo aos filósofos, como por exemplo, Aristóteles, analisou as formas de poder com base no interesse em favor do qual o poder é exercido, as formas de poder analisadas foram o Poder paterno: exercido pelo pai sobreo filho no interesse do filho, Poder despótico: exercido pelo senhor sobre o escravo no interesse do senhor e o Poder político: exercido pelos governantes sobre os governados no interesse de ambos. Mas…

MODERNA DAS FORMAS DE PODER O critério de classificação das várias formas de poder que se baseia nos meios de que se serve o sujeito ativo da relação para determinar o comportamento do sujeito passivo. O poder econômico É o que se vale da posse de certos bens, necessários ou considerados como tais, numa situação de necessidade para controlar aqueles que não os possuem. Consistente na realização de um certo tipo de trabalho. A posse dos meios de produção é enorme fonte de…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC O EXERCÍCIO, A SUSPENSÃO E A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR Cuiabá 2011 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC O EXERCÍCIO, A SUSPENSÃO E A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito, orientado pela professora Daniele Bianca, no Curso de Especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil, promovido pela…

Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; II - a Estados entende-se…