Formas De Exercício De Poder

(nação), país/território (pátria) e um poder soberano (soberania estatal). O poder soberano do Estado manifesta-se dicotomicamente: 1) No plano externo, conhecido pelo nome de independência, que consiste em não admitir a um Estado Soberano a ingerência de qualquer Estado estrangeiro em seus assuntos internos. 2) No plano interior, conhecido pelo nome de Supremacia Estatal ou Poder de Império, que consiste em não admitir, o Estado Soberano, nenhum outro poder que seja internamente…

disponibilidade, sempre com direito à indenização pelos prejuízos que teve na carreira. c) Em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de direito público, obrigada à reparação, responde o servidor público civilmente pelos danos causados a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente da prova de dolo ou culpa de sua parte. d) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo…

Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP Faculdade de Direito Trabalho de Direito Administrativo Poder de Polícia: Poder de polícia é a atividade da administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades. É um tema que trata da liberdade e da autoridade, Estado e individuo. O poder de policia pode ser também denominado de poder ordenador ou atividade interventora. A palavra policia vem do latim “politia” e do grego “ politea” ligado ao termo polis,…

AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO e REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA INSS – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do INSS! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas…

1 O nascimento da política 10 1.1.2 Objeto de estudo da Ciência Política 10 Exercícios de Fixação 12 UNIDADE 1.2 Evolução histórica do pensamento político 12 1.2.1 Modelo grego 12 1.2.2 Modelo romano 13 1.2.3 Modelo ateniense 13 Exercícios de Fixação 15 UNIDADE 1.3 Conceito, Origem, Formas e Evolução Histórica do Estado 15 1.3.1 Conceito 15 1.3.2 Origem do Estado 16 1.3.2.1 Criação do Estado 17 1.3.3 Formas de Estado 18 1.3.3.1 O Estado Unitário centralizado 18 1.3.3.2…

do que foi no passado. Isto nos leva a formulação das seguintes questões: o que nós somos atualmente? Pode-se então questionar qual seria a pertinência da presença da ética antiga para o nosso presente? Para esclarecimento inicial, não se trata de forma alguma de qualquer tipo de saudosismo. A abordagem do sentido de uma estética da existência no cuidado ético 2 entre os gregos, serve para ilustrar o sentido de problematização, tarefa de uma história do pensamento em oposição a uma…

da Constituição. CAPÍTULO IIDAS FINANÇAS PÚBLICASSeção INORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e…

FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral _______________________________________________________________________ __ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe a tão aguardada Lei de…

GERAM DIREITO ADQUERIDO NÃO PODEM SER REVOGADOS B) OS ATOS DISCRICIONARIOS, SÃO, VIAS DE REGRAS, SUCETIVEIS A REVOGAÇÃO. C) OS ATOS QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS PODEM SER REVOGADOS, DESTE QUE MOTIVADAMENTE. D) AO PODER JUDICIARIO É VEDADO REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO. Resposta letra “C”. Alguns atos administrativos discricionários, podem ser revogados em virtude da ocorrência que os tornam inoportunos ou inconvenientes. Entretanto, existem atos já…

uma mesma conseqüência jurídica, característica de um determinado princípio, também pode ser conectada com outro princípio; c) ostentam seu sentido próprio apenas numa combinação de complementação e restrição recíprocas - devem ser analisados de forma plena, e na da aplicação de um ou mais princípios se tenha em mente e faça parte da decisão final a ponderação dos demais princípios contrapostos e limitativos. Deve-se buscar os limites existentes entre os princípios, pois estes só…