Formas De Cobrança

unânime da doutrina e majoritário pela jurisprudência de que este instituto se trata de um tributo e, de outro, a exegese do legislador infraconstitucional e do administrador público que se constitui num contrato de concessão, sujeito, portanto, à cobrança de uma tarifa regulada por preço público. AS VIAS ALTERNATIVAS O legislador, com o intuito de pôr termo às divergências quanto a obrigatoriedade do oferecimento de vias alternativas, dirimindo as eventuais lides e dinamizando o…

ouroestejec@tjsp.jus.br SENTENÇA Processo: Requerente: Requerido: 1000027-61.2013.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível Valdenir das Dores Diogo GOIÁS COBRANÇAS LTDA e outro VISTOS. Trata-se de ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VALDENIR DAS DORES DIOGO em face de GOIÁS COBRANÇAS EIRELI - ME e de MOIP PAGAMENTOS S/A, cujas pretensões consistem em condenação das requeridas na restituição em dobro da quantia (R$269,90) paga por…

que, alegam, não terem sido prestados. 3. O que são e para que servem as políticas de crédito? As políticas de crédito orientam a forma como o crédito é concedido, definindo padrões de crédito, prazos, riscos, garantias exigidas e diretrizes de crédito, por isso podemos dizer que elas são base da administração de valores a receber. Essas políticas definem formas de concessão de crédito com base nas condições presentes e expectativas futuras da situação econômico-financeira da empresa,…

merecedor, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra BANCO PanAmericano S/A inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista n° 1374, 12° andar Bela Vista São Paulo – SP, CEP 01310-100, fone: (11) 4002-1687 ou Av. Paulista n° 2240, 3° andar, cobrança – Cerqueira Cesar – São Paulo – SP, CEP 01310-300, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS…

sistemas, organização e métodos recentemente contratado pela Marina Industrial Ltda., teve uma conversa preliminar com o Sr. José Marques, responsável pelo Setor de Tesouraria, que cuida das atividades de caixa, contas a pagar, faturamento e crédito/cobrança da empresa. Na entrevista inicial, o Sr. José Marques forneceu uma série de informações .sobre o sistema de tesouraria, as quais estão relatadas a seguir. Fica evidenciado, entretanto, que uma série de informações o Sr. José…

não da cobrança da taxa SATI cobrado no ato da assinatura do contrato com a construtora no compra de imóvel na planta não é nova e há inúmeras decisões judiciais considerando irregular a imposição da cobrança. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor e seria decorrente dos serviços advocatícios destinado aos advogados por terem redigidos e analisados os contratos. No entanto, tal…

nesta cidade, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente A Ç Ã O D E D E C L A R A Ç Ã O D E IN E X IS T Ê N C IA D E D É B IT O C / C IN D E N IZ A Ç Ã O POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE A N T E C IP A Ç Ã O D E T U T E L A em face do BANCO SCF S/A (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.357.240/0001-50 (Doc. 03), com sede na Rua…

Federal. Ocorre que a Ré vem cobrando além da tarifa de ligações telefônicas a denominada “assinatura de linha residencial”, sem qualquer amparo legal, consistindo tal cobrança em abuso e em ofensa direta ao Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, ao Suplicante só restou a via Judiciária para ver declarado indevida tal cobrança e restituído os valores pagos a este título. DO DIREITO É sabido que as pessoas jurídicas de direito público interno podem realizar a…

AÇÃO de REPARAÇÃO de DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, e com fulcro nos artigos 798, 800 e seguintes, do CPC, requerer a concessão de MEDIDA LIMINAR Inaudita Altera Pars em face de SKY BRASIL SERVIÇOS Ltda., Prestadora de Tv por Assinatura, inscrita no CNPJ nº.: 72.820.822/0001-20 situada no endereço da Av. Das Nações Unidas, nº. 12.901, 14º e 15º andar, Torre Norte - CENU – Brooklin Novo - São Paulo / SP – CEP 4578910,…

Formas de Pagamento Tanto o exportador como o importador devem evitar os riscos de natureza comercial a que estão sujeitas as transações internacionais. Ao remeter a mercadoria ao exterior, o exportador deve tomar precauções para receber o pagamento. Por sua vez, o importador necessita de segurança quanto ao devido recebimento da mercadoria, nas condições acertadas com o exportador. Definir com clareza a forma de pagamento que deverá ser observada em uma operação de exportação é de…