Formalmente Proibida Pelo Governo Português Durante Todo

LISBOA A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E A INDEPENDÊNCIA DOS AUDITORES A reforma europeia, a influência norte-americana e a transposição para o direito português José João Montes Ferreira Gomes Trabalho de investigação, não publicado, com manifesta relevância para o Mercado de Capitais Português, apresentado no âmbito do concurso para atribuição do Prémio CMVM 2005. Lisboa, 30 de Dezembro de 2005 1 NOTA PRÉVIA O presente trabalho foi…

outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é…

subsistência individual e colectiva. Em suma, a paz, fidelidade e solidariedade são valores fundamentais desta época, pelo que não é de admirar que a pena a aplicar aos violadores da fidelidade e da paz seja a perda da paz jurídica. O mais grave de todos os delitos era a traição, consistia na violação de uma especial relação de fidelidade, existente entre o criminoso e a vítima mediante a prática do homicídio. Esta relação especial de fidelidade e solidariedade tinha por fontes o…

a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á automaticamente, a fase de recebimento de propostas (art. 21 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 5.1.1. A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação…

barroca das outras. Terra sem poetas, sem lendas antigas, sem mártires de velhas causas mortas." AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO Um Estadista da República INTRODUÇÃO OS DESBRAVADORES ARROJARAM-SE aos perigos das Áreas Proibidas, a partir dos contrafortes da Mantiqueira. Conheceram a selva inóspita, cravaram os mourões nos vales e encostas. Nada impediu o avanço rio acima: nem a correnteza, nem o sumidouro. A região pouco a pouco é devassada, a conquista se…

de uma tessitura de relações que fundamentam as escolhas políticas, econômicas e jurídicas. A história do constitucionalismo brasileiro também foi construída a partir de influências externas do constitucionalismo americano, europeu, alemão e português, dentre outros movimentos internacionais que, por sua abrangência, movimentaram as esferas políticas dos estados em novas direções. Sendo assim, para o correto abarcamento do tema faz-se necessário a priori, abordar os aspectos…

Federativa, Voto direto, secreto, universal e periódico,  A CF proíbe emenda tendente a abolir a federal.  A república não está prevista como cláusulas pétreas, mas o STF já reconheceu a república como cláusulas pétreas implícitas.  Sistema de Governo: Presidentencialismo não é cláusula pétrea.  Os TJ julgam os juízes estaduais e os membros do MP.  O STF, nas infrações penais comuns, julga o Procurador-Geral da República.  Nos crimes de responsabilidade o Desembargador é…

INTRODUÇÃO O Asilo Político é reconhecido formalmente na Constituição, em Leis e em Tratados Internacionais. Embora o instituto do Asilo Político seja reconhecido na comunidade internacional e nacionalmente como um princípio que rege as relações internacionais, tendo regras para sua admissão, muito ainda se discute. Há uma imprecisão no que concerne à estabelecer de forma reta e segura os requisitos para que o indivíduo se candidate a concessão do Asilo Político, e uma amplitude demasiada no

a República, reflexos na Administração do Brasil 3.1. Vice-reinado [Governo Geral] A motivação portuguesa em estabelecer uma administração colonial menos precária no Brasil tem sustentação em alguns principais fatores: na crise dos negócios da Índia que começa a mostrar dificuldades, o sucesso da exploração espanhola nas Américas com metais preciosos e o próprio fracasso das Capitanias. Nessa medida, instaura-se em 1549, o governo geral, na Bahia. O propósito era garantir a posse…

Estatuto do índio, o artigo 57. L6001, Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. O tribunal penal internacional é uma exceção a esse monopólio do direito de punir pelo Estado? Não, pois o TPI não impede o Estado brasileiro de punir. Ele só complementa no caso do Estado…