Formalização Trabalhista

chamadas organizações burocráticas? Na estrutura burocrática existem alguns princípios fundamentais que devem ser seguidos. Estes princípios são escritos em forma de estatutos, leis, decretos, Normas de Procedimento. Dentro dessa formalização existem regras e padrões de procedimentos que não podem ser alterados facilmente, pois estão escritos. O formalismo torna os processos mais lentos. Neste caso, são dadas mais importância às regras do que às metas. Existe uma excessiva…

INDIVIDUAL. Não é mister do presente estudo esgotar o tema, mas fomentar a discussão, o alcance e a aplicabilidade deste importante normativo legal pátrio que tem como escopo a desburocratização, a agilidade, a simplicidade no processo de legalização e formalização de novos e de pequenos negócios já existentes, bem como garantir a esses empreendedores o acesso às políticas públicas e sociais pátrias. A fim desses empreendedores terem reconhecido suas atividades empresárias de forma…

da Imperatividade das Normas Trabalhistas; Informa este princípio que deve haver prevalência das normas trabalhistas, não podendo as partes, via de regra, as afastarem mediante declaração bilateral de vontades, caracterizando, assim, restrição à autonomia das partes no ajuste das condições contratuais trabalhistas. d) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas;

previdenciários ou trabalhistas tanto para abrir quanto para fechar a empresa. Isso não quer dizer que ele não responderá sobre as irregularidades e contravenções de outro modo; não é preciso mais apresentar contrato de locação ou escritura de propriedade do imóvel, onde vai funcionar a empresa; os empresários não precisam comprovar contribuição a órgãos de classe. A Lei Geral também prevê facilidades para o dia-a-dia das empresas. As principais são na esfera trabalhista e de crédito, além de

não ultrapassar oito horas, caberá apenas o pagamento de adicional noturno.No caso das diaristas a jurisprudência tem fixado em pelo menos três vezes semanais a freqüência a uma única residência, para que se possa reconhecer o caráter contratual trabalhista, caso contrário o trabalhador será considerado autônomo e não empregado. “Empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas,…

Comunicação • • • • • • • • • Jornal mural Impressos (revistas, jornais) Eventos (festas, congressos, seminários, workshops) Painel eletrônico Mídia eletrônica Minidoor Marketing móvel (SMS) Rádio e TV Outros Formalização dos direitos trabalhistas: o surgimento da OIT • Limitação da jornada de trabalho a 8 dias e 48 horas por semana • Proteção legislativa às mulheres grávidas • Movimento de combate ao desemprego • Idade mínima para o trabalho industrial de…

Do Ministério Público. Noções de Direito Administrativo Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação, revogação e extinção. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei n° 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei n° 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto n° 5.450/2005). Do processo administrativo

proibição ao trabalhador menor de 16 anos no período noturno; C. proibição ao trabalhador menor de 18 anos em atividades insalubres. Não podemos deixar de registrar que nessa época – 1934 - não existia a atual Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a qual foi promulgada em 1943, onde se utilizavam os volumes das leis esparsas existentes. As demais Constituições 1937, 1946 e 1967 também deram tratamento diferenciado ao menor, garantindo o princípio da proteção, mas em especial

com receita 3 (três) vezes superior (até R$ 360 mil anuais). Ampliação da possibilidade de formalização do MEI Existe vedação para formalização como MEI na área de serviços para aqueles que atuam em atividades constantes dos Anexos IV ou V da Lei Geral, exceto quando existir autorização do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN Com a universalização do Simples Nacional, o CGSN pode autorizar a formalização do MEI nas novas atividades constantes do Anexo VI (serviços intelectuais,…

civil e de serviços industriais de utilidade pública registraram aumento de 4,8% e 2,8%, respectivamente. O setor de beleza, estética e saúde está em franca expansão no Estado. Não apenas em número de unidades de centros de beleza abertas, mas na formalização das empresas e na profissionalização da área. De acordo com dados da Pyxis Consumo, ferramenta de dimensionamento de mercado do Ibope Inteligência, o consumo de produtos de beleza em 2013 deve movimentar R$ 7,55 bilhões no…