Formalização Trabalhista

da Republica Sr. Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Lei Complementar 123/2006 que cria o regime de incentivo tributário intitulado “Simples Nacional”. Com as alterações trazidas na Lei Complementar 128/2008, incorpora-se uma nova modalidade de formalização jurídica denominada MEI (Microempreendedor Individual). A partir do conhecimento desta nova modalidade, levando-se em conta o grau de importância e do grande número de pequenos empreendedores no país sendo a maioria deles informais,…

como também, de suas atividades. Para verificar a correta descrição do negócio. Da situação atual como do que se pretende como para o futuro da empresa, para assim sair da informalidade. Fez-se o levantamento dos documentos necessários para formalização e assim seguir para a concreta operacionalização. Por se tratar de empresa familiar e associados, de pequeno porte definiu-se como sociedade empresaria limitada. A empresa produzira alvejantes e desinfetantes para residências, hotéis…

2. Como é feita a inscrição/formalização? A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE. Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial. O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas…

se atualizando, para que se torne mais eficiente e não se perca na economia que sempre esta em altas e baixas, e para que cumpra sempre com o que conduz as leis do pais, principalmente no mundo contábil que e onde se mais que utiliza das leis trabalhistas e leis complementares para os micros empreendedores. 1.2 Medida macroeconômica e medida microeconômica A política macroeconômica refere-se ao conjunto de medidas adotadas pelo Governo visando afetar agregados econômicos, como…

informal 3.1. Riscos da Informalidade 3.2. Benefícios e desvantagens da formalização 3.3. Naturezas jurídicas das empresas 3.4. Firma Individual 3.5. Sociedade 3.6. Processo de abertura de empresas 3.6.1. Etapas do processo de formalização 3.6.2. Documentação e custos do processo de formalização 3.7.1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 3.7.1.1. Aspectos tributários 3.7.1.2. Aspectos trabalhistas 3.8. Parâmetros da Lei Geral – Simples Nacional 3.8.1.…

GOMES A FORMALIZACAO DA CTPS DE EMPREGADO RURAL. DO VINCULO EMPREGATICIO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de estudos abordando o direito trabalhista de empregado sem ctps com anotação, apresentado como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Pelotas – RS 2015 MARILIZA DOS SANTOS GOMES A FORMALIZACAO DA CTPS DE EMPREGADO RURAL. DO VINCULO EMPREGATICIO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de estudos abordando o direito trabalhista de…

Relatório sobre quais os órgãos de registro, os benefícios e impedimentos para formalização do MEI (microempreendedor individual), Microempresário e EPP - Empresa de Pequeno Porte. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI A lei que instituiu o MEI é a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário…

trabalho do país, em especial a economia informal, que, conforme dados estatísticos, ocupa grande parcela da população ativa do país. Palavras-chave: Agenda Nacional de Trabalho Decente; Organização Internacional do Trabalho; Trabalho informal; Formalização. ABSTRACT The goal of this article is to analyze legally the Decent Work National Agenda and verify the effectiveness of its application in Brazil, analyzing the current characteristics of the job market in the country,…

ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira u’a norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO SEMESTRE: 2014-2 PROFESSORA: EQUIPE: ARTHUR VERÍSSIMO MENESES ÍTALO JAIRO P. FARIAS JOSEILTON XAVIER OLIVEIRA KAIQUE DE ALMEIDA VALADARES TIAGO PEREIRA DE MORAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CAMPINA GRANDE OUTUBRO/2014 Introdução Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a…