Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

11.441/07) e decisiva. Compete-lhe esclarecer minuciosamente o casal acerca das cláusulas do pacto e suas repercussões futuras, especificamente no que se refere à partilha de bens, aos alimentos e ao uso do nome. Dada a relevância dessas questões, devem ser evitados ajustes precipitados, muitas vezes fruto da intensa emotividade que emana da ruína das relações conjugais. A reflexão objetiva, tanto quanto possível desapaixonada – o que só se obtém com a maturação do tempo –, é sempre a…

redação do dispositivo tem defeitos. A retribuição é por todos os atos que praticarem a requerimento de alguém, até porque o oficial também exerce atividades pelas quais não faz jus a qualquer pagamento específico. Artigo 15: Parentesco com o interessado no registro, até o terceiro grau, é impedinte de atuação direta do serventuário, que deve passar a seu substituto a responsabilidade do ato. O mesmo ocorre quando o interesse seja do próprio oficial. A lei não faz referência expressa a…

no qual comunica-se entre os cônjuges todo o patrimônio formado durante o casamento, mantendo-se exclusivamente para cada um deles os bens adquiridos antes do casamento e os recebidos por herança ou doação, que também não são divididos no caso de separação do casal, mesmo que a herança ou a doação tenham sido recebidas durante o casamento. O regime da comunhão parcial de bens será aquele que vigorará na hipótese de os futuros cônjuges não se manifestarem de forma diversa. E isso também…

CRÉDITO – ART. 1114 A 1118 SEÇÃO IX - DOS PRÉ-CONTRATOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOTEADOS – ART. 1119 A 1120 SEÇÃO X - DOS FORMAIS DE PARTILHA – ART. 1121 A 1124 SEÇÃO XI - DA CARTA DE SENTENÇA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO – 1125 A 1129 SEÇÃO XII - DAS ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – ART. 1130 A 1135 SEÇÃO XIII - DAS ARREMATAÇÕES E ADJUDICAÇÕES EM HASTA PÚBLICA – ART. 1136 A 1137 SEÇÃO XIV - DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL…

celebração do casamento, o que torna o Pacto Antenupcial uma condição suspensiva. Com isso, delimitando o futuro dos bens, os nubentes escolhem, de acordo com suas necessidades, qual o regime de bens previsto no Código Civil (Comunhão Universal, Separação de bens e Participação final nos Aquestos), mais se adéqua ao casamento, sendo lícito, ainda, mesclar regras de alguns regimes, desde que não infrinjam a ordem pública, a moral e os bons costumes. Frente às novas disposições do Código…

Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. Quando se fala de empreendedores nos vem à mente que a gestão bem administrada é praticada somente por grandes empresas. No entanto, essas práticas não devem limitar-se às grandes empresas, mas de igual forma às entidades de pequeno e médio porte e ao micro empresário individual, que pode gerenciar com uma gestão eficaz. O atual cenário de negócios tem apresentado diversos desafios às…

prova diabólica9 e facilita a aplicação do princípio da boa-fé de terceiros. Sob o manto da fé pública o notário confecciona documentos que fazem prova plena10, cumprindo-se o mister objetivado pelo Estado, intervindo nos negócios jurídicos que os interessados devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade11, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conferindo-lhes segurança jurídica, sob tecnicidade que confere aptidão ao ato ou negócio a produzir os efeitos…

Normativa, as Juntas Comerciais devem seguir as orientações contidas no Manual. O Manual contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e os respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e na prática dos atos. Com a confecção do Manual, o Departamento Nacional de Registro do Comércio objetiva facilitar aos interessados o…

qualquer modificação a esse respeito. Deverão indicar, ainda, os elementos de prova normalmente exigidos pela lei do Estado para justificar os pedidos, bem como as condições em que estes elementos devem ser apresentados validamente e outras condições por lei estabelecidas. Portanto, os países signatários devem indicar ao Secretariado-Geral da ONU, os elementos de prova, meios de apresentação e condições legais para subsidiar os pedidos a que lhe sejam dirigidos. Tal previsão da CNY…

recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. II -…