Formacao Suspensao E Extincao

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Moratória:…

interessam ao Direito, ex.: morte) e atos jurídicos (dependem da vontade humana, ex.: contrato). Os atos jurídicos, portanto, são todos os acontecimentos, dependentes da vontade humana, que têm o condão de produzir a constituição, a modificação ou a extinção de uma relação jurídica. Dividem-se em: atos jurídicos em sentido estrito (cujos efeitos são determinados previamente pela lei) e negócios jurídicos (as partes podem regular seus próprios interesses, desde que não colida com o…

que por sinal quitado regularmente. Segue também o termo de parcelamento simplificado previdenciário celebrado entre o fisco e o contribuinte. Ora excelência, é do conhecimento notável dos profissionais desta área que o parcelamento é forma de suspensão de crédito tributário. O artigo 151, do Código Tributário Nacional, expressamente, dispõe, in verbis: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (...)”. Analisando os documentos juntados à…

segundo o ramo de atuação. PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Cobrado das empresas. Suspensão: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. As causas que geram a suspensão está descrita no roll do referido artigo 151. Basta dizer que…

atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório – art. 4º do CPC (Positiva ou negativa) – Ex: Usucapião; Hábeas Corpus; c) Constitutivo – criação, extinção e modificação - Ex: revisão criminal 2) Processo de Execução - quando há certeza prévia de direito do credor e a lide se resume na insatisfação do crédito; daí o processo limita-se a tomar conhecimento liminar da existência…

trabalhador para só depois, se for o caso, pagar o que é devido em face de ação trabalhista contra ele proposta. Propõe-se aqui uma mudança de perspectiva, com os fundamentos fáticos e jurídicos que o embasam. Para tanto, será analisado, inicialmente, a formação do contrato de emprego e seus efeitos para os sujeitos contratuais, o empregado e o empregador. Feito isso, proceder-se-á a uma breve análise das possíveis violações, por esses mesmos sujeitos, de suas obrigações…

fora quitada. Porém, se o contribuinte entrar com recurso administrativo, objetivando contestar o débito ora cobrado pelo Fisco, há o que chamamos de suspensão do crédito tributário, conforme devidamente fundamentado pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seu inciso III. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). 1. Moratória – é a postergação do…

CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: * Moratória - é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual; * O depósito do montante integral - Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão; * As reclamações e os recursos administrativos - impede a formação definitiva do crédito tributário; * A concessão de medida liminar em mandado de segurança - A suspensão ocorre com a…

e interesses das populações indígenas. 52 Interesses difusos e coletivos. II DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; 21 princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3 Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação…

Centro de Formação Profissional “Aureliano Chaves” SENAI - Itajubá Allex Magno Marcello Aparecido Manuel Neto Rodrigo Felipe Henrique Rescisão Contratual de Trabalho Trabalho Apresentado à disciplina de Rotinas Administrativas do curso Processos Administrativos. Professor: Juliano Roberto de Oliveira Itajubá 2012 Sumário Introdução ...................................................................................... 3 Legislação sobre Rescisão ...............................