Formacao Suspensao E Extincao Do Processo Civil

SERVIDORES PÚBLICOS (Lei 8.112/1990) O ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Estatuto Jurídico – Lei que rege toda uma matéria, cujo regime jurídico é, portanto, ESTATUTÁRIO. ≠ CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, utilizado para empregos públicos e privados, cujo regime jurídico é, portanto, CELETISTA. Servidor Público Civil – Toda pessoa física que ocupa cargo público e exerce as funções…

PROCESSO FALIMENTAR ETAPAS DO PROCESSO FALIMENTAR 1ª) Pedido de falência (Etapa Pré-Falencial) - Início: petição inicial de falência. - Término: sentença declaratória de falência. 2ª) Etapa Falencial - Início: sentença declaratória de falência. - Término: encerramento do procedimento de falência. 3ª) Etapa de Reabilitação - Compreende a declaração de extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. Processo Falimentar • Aplicação da Lei de Falência e do…

1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas que envolvem interesses de incapaz. 2. É nulo o processo em que o Ministério Público não é intimado a intervir, quando a sua intervenção é obrigatória. ARTIGO 82 DO CPC COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIR: I- NAS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSES DE INCAPAZES; SEMPRE QUE HOUVER INTERESSES DE RELATIVAMENTE OU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, OU AINDA FIGURANDO COMO PARTE, MAS HAVENDO INTERESSE DE INCAPAZ ENVOLVIDO. A INTERVENÇÃO SE DARÁ MESMO QUE

GRANDES TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA DIREITO AULAS MINISTRADA POR AULAS REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA DA A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ROMPIMENTO DO CASAMENTO IDEAL A SER ALCANÇADO EM TODAS AS RELAÇÕES FAMILIARES HARMONIA, POR MEIO DO AFETO Casamento Casamento •aspectos sentimentais •aspectos religiosos •aspectos patrimoniais • projeto a reinar com harmonia e felicidade não se concretiza • rompimento Tipos de dissolução judicial do casamento…

DO PROCESSO Conceito: 1) é o meio de que se vale o estado para exercer a função jurisdicional, compondo-se de um conjunto de atos cuja finalidade é a composição da lide. 2) é o método, a técnica, o instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação,…

1.1. Distinção entre processo e procedimento - Processo: é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. - Procedimento: rito processual. Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). 1.2. Tipos de procedimentos

Começo da existência legal ................................................. 5 5. Classificação da pessoa jurídica ......................................... 6 6. 6 . Desconsideração da personalidade jurídica ................. 8 7. Extinção da pessoa jurídica ................................................. 9 1. Dissolução ............................................................................ 9 2. Liquidação…

Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos BACEN Banco Central CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil ED. Edição P. Página REG. Regimento REV. Revisada V. Volume ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos…

funções textuais. Linguagem figurada. Norma culta. Ortografia Acentuação gráfica. Formação de palavras. Reescritura de frases. Observação: os itens des se programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o ponto de vista de sua participação na estruturação significativa dos textos.  LEGISLAÇÃO ESPECÍFIC A : Lei n º 6.677 , de 26 de setembro de 1994 ( Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia ) ; Regimento dos Órgãos…

pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. 6. Variedades de texto e adequação de linguagem. 7. Equivalência e transformação de estruturas. 8. Discurso direto e indireto. 9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Emprego de tempos e modos verbais. 11. Pontuação. 12. Estrutura e formação de palavras. 13. Funções das classes de palavras. 14. Flexão nominal e verbal. 15. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 16. Concordância nominal e…