Formacao Suspensao E Extincao Do Processo Civil

assédio todo o comportamento indesejado relacionado com a ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, praticado aquando do acesso ao emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um…

técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado no interesse ou benefício da sua entidade. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua…

em gestão da produção: projeto de bens e serviços, arranjo físico, capacidade, tecnologia de processos e medida do trabalho. Administração da Produção II Evolução histórica da administração da produção. Modelos de transformação. Sistemas produtivos. Administração estratégica da produção. Projetos em gestão da produção: projeto de bens e serviços, arranjo físico, capacidade, tecnologia de processos e medida do trabalho. Administração da Qualidade e Produtividade A estratégia…

ROTEIRO DE AULA DPC I- 2º PERIODO PROF: MILAINE. ATOS PROCESSUAIS art. 154 usque 176 do CPC Ato processual - é a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo ou da relação processual. É todo aquele ato praticado pelas partes e que tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. Os atos processuais são, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade. Atos do juiz – Os atos…

direito processual civil consiste no sistema de princípios e leis que regulam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza civil, tais como entendidas todas as lides que não são de natureza processual PENAL e as que entram na orbita das jurisdições especiais. (Moacir A. dos Santos) Divisões: Processo de conhecimento: o processo que se instaura para ter reconhecido um direito. Processo de execução: já tendo o direito reconhecido, seja pela existência de um processo…

de tempo, perde seu ius puniendi (ou seja, direito de punir). É o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. Segundo Damásio de Jesus: “A prescrição em face de nossa legislação penal, tem tríplice fundamento: 1º o decurso do tempo (teoria do esquecimento do fato); 2º a correção do condenado; e 3º a negligência da…

conveniência, artigo 266º CRP. O Princípio do Inquisitório, que decorre directamente do princípio da legalidade, artigo 58º da LGT. Segundo este princípio fica excluído da disponibilidade das partes todo o material probatório, que deve ser carreado para o processo, de modo a dar cumprimento às obrigações tributárias principais e acessórias dos contribuintes. O princípio da Colaboração, que consiste no dever recíproco de colaborar, conforme o legislador descreve no 59º da LGT. Outro…

Dedicação total e foco são elementos ESSENCIAIS rumo à aprovação na 1ª etapa. Como foi montado o cronograma de estudos? Este é um ponto crucial dentro do processo de preparação: a escolha das melhores disciplinas para o estudo. Agora não é hora de "descobrir" uma ou outra matéria. Agora é hora de buscar um resultado baseado na eficiência do processo de aprendizagem. Agora é hora de uma abordagem específica, focada naquilo que pode produzir um resultado prático EFICIENTE em termos…

estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a consequência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar de um direito. Por se tratarem de regras muito semelhantes, o Novo Código Civil estipulou expressamente quando for prescrição ou decadência. PRESCRIÇÃO No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de…

econômicos, sua duração, dissolução, a determinação do parentesco, do dever alimentar, do pátrio poder, da tutela e da curatela, são os enfeixamentos de relações principais, que se originam da família e cuja exposição pertence a esta parte de direito civil, a que se dá o título de – direito de família”.3 Família “É o grupo fechado de pessoas, compostas dos pais e filhos, e para efeitos limitados, de outros parentes, unidos pela convivência e afeto numa mesma economia e sob a mesma…